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Nome social: diferenças entre revisões

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'''Nome social''' é o nome pelo qual pessoas [[transgênero|transexuais]], [[travestis]] (em geral) ou qualquer outro gênero preferem ser chamadas cotidianamente, em contraste com o nome oficialmente registrado, que não reflete sua [[identidade de gênero]]. A identidade do nome social é vinculada com a identidade civil original.<ref>{{citar web |url=http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL336351-5598,00.html |publicado=[[G1]] Brasil / Saúde |titulo=Gays podem usar nome social em hospitais e postos de saúde |data=04/03/2008 |acessodata=1 de fevereiro de 2017}}</ref><ref>{{citar web |ligação inativa=sim |url=http://odia.terra.com.br/ciencia/htm/homossexuais_poderao_usar_nomes_sociais_em_atendimento_no_sus_155036.asp |titulo=Homossexuais poderão usar nomes sociais em atendimento no SUS |publicado=[[O Dia|Jornal O Dia]] + [[Terra Networks|Portal Terra]] }}{{Ligação inativa|1={{subst:DATA}} }}</ref>
'''Nome social''' é usado, no contexto [[LGBT]]+ e [[Transgénero|transgênero]], para denotar o nome pelo qual as pessoas trans desejam ser chamadas cotidianamente, em contraste com o nome oficialmente registrado, que não reflete a sua [[identidade de gênero]]. A identidade do nome social é vinculada com a identidade civil original.<ref>{{citar web |url=http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL336351-5598,00.html |publicado=[[G1]] Brasil / Saúde |titulo=Gays podem usar nome social em hospitais e postos de saúde |data=04/03/2008 |acessodata=1 de fevereiro de 2017}}</ref><ref>{{citar web |ligação inativa=sim |url=http://odia.terra.com.br/ciencia/htm/homossexuais_poderao_usar_nomes_sociais_em_atendimento_no_sus_155036.asp |titulo=Homossexuais poderão usar nomes sociais em atendimento no SUS |publicado=[[O Dia|Jornal O Dia]] + [[Terra Networks|Portal Terra]] }}{{Ligação inativa|1={{subst:DATA}} }}</ref>


No Brasil, a [[Universidade Federal do Amapá]] foi pioneira na adoção do nome social para seus alunos. Há iniciativas no mesmo sentido em andamento em outros estados, notavelmente [[Minas Gerais]],<ref>{{citar web|url=http://www.direitoshumanos.etc.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3183:transexuais-poderao-usar-nome-social-nas-escolas&catid=41:lgbtt&Itemid=174|titulo=Transexuais poderão usar nome social nas escolas|data=|acessodata=|publicado=|ultimo=|primeiro=|arquivourl=https://archive.fo/GUwJ|arquivodata=5 de agosto de 2012|ligação inativa=sim}}</ref> [[Amazonas]],<ref>{{citar web|url=http://mixbrasil.uol.com.br/pride/seus-direitos/secretaria-do-amazonas-passa-a-aceitar-nome-social-de-trans.html|titulo=Secretaria do Amazonas passa a aceitar nome social de trans|data=|acessodata=|publicado=|ultimo=|primeiro=|arquivourl=https://archive.fo/uOrF|arquivodata=22 de julho de 2012|ligação inativa=sim}}</ref> [[Piauí]],<ref>{{citar web |url=http://www.cidadeverde.com/travestis-do-piaui-podem-usar-nome-social-em-cartao-do-banco-do-brasil-50489 |titulo=Travestis do Piauí podem usar nome social em cartão do Banco do Brasil |acessodata=1 de fevereiro de 2017 |data=28/12/2009 |publicado=CidadeVerde.com}}</ref><ref>{{citar web|url=http://www.meionorte.com/noticias,projeto-garante-identificacao-de-travesti-com-nome-social-no-piaui,72714.html|titulo=Projeto garante identificação de travesti com nome social no Piauí|data=|acessodata=|publicado=MeioNorte.com|ultimo=|primeiro=|arquivourl=https://archive.fo/fKOhB|arquivodata=17 de maio de 2009|ligação inativa=sim}}</ref> [[Pará]], [[Goiás]] e [[Paraná]];<ref>{{citar web|url=http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=931802&tit=Aluno-podera-usar-nome-social|titulo=Aluno poderá usar nome social|data=|acessodata=|publicado=[[Gazeta do Povo]] + [[RPC (rede de televisão)|Rede Paranaense de Comunicação]]|ultimo=|primeiro=|arquivourl=https://archive.fo/bnIi|arquivodata=14 de julho de 2012|ligação inativa=sim}}</ref> segundo a [[Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais]] (ABGLT).
No Brasil, a [[Universidade Federal do Amapá]] foi pioneira na adoção do nome social para os seus alunos. Há iniciativas no mesmo sentido em andamento em outros estados, notavelmente [[Minas Gerais]],<ref>{{citar web|url=http://www.direitoshumanos.etc.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3183:transexuais-poderao-usar-nome-social-nas-escolas&catid=41:lgbtt&Itemid=174|titulo=Transexuais poderão usar nome social nas escolas|data=|acessodata=|publicado=|ultimo=|primeiro=|arquivourl=https://archive.fo/GUwJ|arquivodata=5 de agosto de 2012|ligação inativa=sim}}</ref> [[Amazonas]],<ref>{{citar web|url=http://mixbrasil.uol.com.br/pride/seus-direitos/secretaria-do-amazonas-passa-a-aceitar-nome-social-de-trans.html|titulo=Secretaria do Amazonas passa a aceitar nome social de trans|data=|acessodata=|publicado=|ultimo=|primeiro=|arquivourl=https://archive.fo/uOrF|arquivodata=22 de julho de 2012|ligação inativa=sim}}</ref> [[Piauí]],<ref>{{citar web |url=http://www.cidadeverde.com/travestis-do-piaui-podem-usar-nome-social-em-cartao-do-banco-do-brasil-50489 |titulo=Travestis do Piauí podem usar nome social em cartão do Banco do Brasil |acessodata=1 de fevereiro de 2017 |data=28/12/2009 |publicado=CidadeVerde.com}}</ref><ref>{{citar web|url=http://www.meionorte.com/noticias,projeto-garante-identificacao-de-travesti-com-nome-social-no-piaui,72714.html|titulo=Projeto garante identificação de travesti com nome social no Piauí|data=|acessodata=|publicado=MeioNorte.com|ultimo=|primeiro=|arquivourl=https://archive.fo/fKOhB|arquivodata=17 de maio de 2009|ligação inativa=sim}}</ref> [[Pará]], [[Goiás]] e [[Paraná]];<ref>{{citar web|url=http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=931802&tit=Aluno-podera-usar-nome-social|titulo=Aluno poderá usar nome social|data=|acessodata=|publicado=[[Gazeta do Povo]] + [[RPC (rede de televisão)|Rede Paranaense de Comunicação]]|ultimo=|primeiro=|arquivourl=https://archive.fo/bnIi|arquivodata=14 de julho de 2012|ligação inativa=sim}}</ref> segundo a [[Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais]] (ABGLT).


Em [[Governo do Brasil|âmbito federal]], o Decreto n.º 8.727, da Presidência da República normatizou o uso do nome social pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.<ref>{{Citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8727.htm|titulo=Decreto nº 8727|data=|acessodata=2017-06-15|obra=www.planalto.gov.br|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref> Em 2019, o Senado apresentou o Projeto de Lei n.º 2745 de 2019 sobre o reconhecimento da identidade de gênero, derivado de uma sugestão popular enviada por uma cidadã de Minas Gerais ao Portal e-Cidadania.<ref>{{Citar web|titulo=Projeto de Lei n° 2745, de 2019 - Pesquisas - Senado Federal|url=https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136657|obra=www25.senado.leg.br|acessodata=2019-10-15}}</ref><ref>{{Citar web|titulo=Senado Federal - Programa e-Cidadania - Ideia Legislativa|url=https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=88892|obra=Senado Federal - Programa e-Cidadania|acessodata=2019-10-15|lingua=pt}}</ref>
Em [[Governo do Brasil|âmbito federal]], o Decreto n.º 8.727, da Presidência da República normatizou o uso do nome social pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.<ref>{{Citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8727.htm|titulo=Decreto nº 8727|data=|acessodata=2017-06-15|obra=www.planalto.gov.br|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref> Em 2019, o Senado apresentou o Projeto de Lei n.º 2745 de 2019 sobre o reconhecimento da identidade de gênero, derivado de uma sugestão popular enviada por uma cidadã de Minas Gerais ao Portal e-Cidadania.<ref>{{Citar web|titulo=Projeto de Lei n° 2745, de 2019 - Pesquisas - Senado Federal|url=https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136657|obra=www25.senado.leg.br|acessodata=2019-10-15}}</ref><ref>{{Citar web|titulo=Senado Federal - Programa e-Cidadania - Ideia Legislativa|url=https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=88892|obra=Senado Federal - Programa e-Cidadania|acessodata=2019-10-15|lingua=pt}}</ref>


No [[estado do Rio de Janeiro]], desde 8 de julho de 2011, a administração direta e indireta do estado dá o direito a transgêneros de usarem o nome social; em janeiro de 2012, a delegada [[Martha Mesquita da Rocha|Marta Rocha]] comunicou a decisão da [[Polícia Civil]] registrar o nome social nos [[Boletim de ocorrência|registros de ocorrência(s)]].<ref>{{citar web |publicado=[[Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro]] |autor =Samara Melo |data=30/01/2012 |titulo=Polícia Civil incluirá nome social em registros de ocorrência de travestis e transexuais |url=http://www.policiacivil.rj.gov.br/exibir.asp?id=13499 |acessodata=1 de fevereiro de 2017}}</ref> E em 1.º de fevereiro de 2017, [[Rio de Janeiro (cidade)|na capital]], ocorreu a primeira aplicação [[Câmara Municipal do Rio de Janeiro|no Poder Legislativo da cidade]].<ref>{{citar web |url=http://extra.globo.com/noticias/extra-extra/inedito-camara-do-rio-faz-cracha-com-nome-social-de-assessora-transgenero-20855178.html |titulo=Inédito: Câmara do Rio faz crachá com nome social de assessora transgênero |data=01/02/2017 |autor =Marina Navarro Lins |publicado=[[Extra (jornal do Rio de Janeiro)|Berenice Seara / "Extra, Extra"]] |acessodata=1 de fevereiro de 2017 |arquivourl=https://web.archive.org/web/20170201222414/http://extra.globo.com/noticias/extra-extra/inedito-camara-do-rio-faz-cracha-com-nome-social-de-assessora-transgenero-20855178.html |arquivodata=01/02/2017}}</ref>
No [[Estado do Rio de Janeiro]], desde 8 de julho de 2011, a administração direta e indireta do estado dá o direito a pessoas transgênero de usarem o nome social; em janeiro de 2012, a delegada [[Martha Mesquita da Rocha|Marta Rocha]] comunicou a decisão da [[Polícia Civil]] registrar o nome social nos [[Boletim de ocorrência|registros de ocorrência(s)]].<ref>{{citar web |publicado=[[Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro]] |autor =Samara Melo |data=30/01/2012 |titulo=Polícia Civil incluirá nome social em registros de ocorrência de travestis e transexuais |url=http://www.policiacivil.rj.gov.br/exibir.asp?id=13499 |acessodata=1 de fevereiro de 2017}}</ref> E em 1.º de fevereiro de 2017, [[Rio de Janeiro (cidade)|na capital]], ocorreu a primeira aplicação [[Câmara Municipal do Rio de Janeiro|no Poder Legislativo da cidade]].<ref>{{citar web |url=http://extra.globo.com/noticias/extra-extra/inedito-camara-do-rio-faz-cracha-com-nome-social-de-assessora-transgenero-20855178.html |titulo=Inédito: Câmara do Rio faz crachá com nome social de assessora transgênero |data=01/02/2017 |autor =Marina Navarro Lins |publicado=[[Extra (jornal do Rio de Janeiro)|Berenice Seara / "Extra, Extra"]] |acessodata=1 de fevereiro de 2017 |arquivourl=https://web.archive.org/web/20170201222414/http://extra.globo.com/noticias/extra-extra/inedito-camara-do-rio-faz-cracha-com-nome-social-de-assessora-transgenero-20855178.html |arquivodata=01/02/2017}}</ref>


No [[Estado de São Paulo]], todos os órgãos da administração pública, direta ou indireta têm que respeitar o nome social em razão do Decreto n.º 55.588/2010. Estão inclusos hospitais, escolas, universidades, a própria polícia, o Detran e até o Metrô. Se não cumprirem, estão sujeitos às punições previstas na lei n.º 10.948/2001, que combate a transfobia.<ref>{{Citar web|url=http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-55588-17.03.2010.html|titulo=decreto n.55.588, de 17.03.2010|data=|acessodata=2017-06-15|obra=www.al.sp.gov.br|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref>
No [[Estado de São Paulo]], todos os órgãos da administração pública, direta ou indireta têm que respeitar o nome social em razão do Decreto n.º 55.588/2010. Estão inclusos hospitais, escolas, universidades, a própria polícia, o Detran e até o Metrô. Se não cumprirem, estão sujeitos às punições previstas na lei n.º 10.948/2001, que combate a [[transfobia]].<ref>{{Citar web|url=http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-55588-17.03.2010.html|titulo=decreto n.55.588, de 17.03.2010|data=|acessodata=2017-06-15|obra=www.al.sp.gov.br|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref>


== Ver também ==
== Ver também ==

Revisão das 08h31min de 16 de abril de 2020

Nome social é usado, no contexto LGBT+ e transgênero, para denotar o nome pelo qual as pessoas trans desejam ser chamadas cotidianamente, em contraste com o nome oficialmente registrado, que não reflete a sua identidade de gênero. A identidade do nome social é vinculada com a identidade civil original.[1][2]

No Brasil, a Universidade Federal do Amapá foi pioneira na adoção do nome social para os seus alunos. Há iniciativas no mesmo sentido em andamento em outros estados, notavelmente Minas Gerais,[3] Amazonas,[4] Piauí,[5][6] Pará, Goiás e Paraná;[7] segundo a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).

Em âmbito federal, o Decreto n.º 8.727, da Presidência da República normatizou o uso do nome social pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.[8] Em 2019, o Senado apresentou o Projeto de Lei n.º 2745 de 2019 sobre o reconhecimento da identidade de gênero, derivado de uma sugestão popular enviada por uma cidadã de Minas Gerais ao Portal e-Cidadania.[9][10]

No Estado do Rio de Janeiro, desde 8 de julho de 2011, a administração direta e indireta do estado dá o direito a pessoas transgênero de usarem o nome social; em janeiro de 2012, a delegada Marta Rocha comunicou a decisão da Polícia Civil registrar o nome social nos registros de ocorrência(s).[11] E em 1.º de fevereiro de 2017, na capital, ocorreu a primeira aplicação no Poder Legislativo da cidade.[12]

No Estado de São Paulo, todos os órgãos da administração pública, direta ou indireta têm que respeitar o nome social em razão do Decreto n.º 55.588/2010. Estão inclusos hospitais, escolas, universidades, a própria polícia, o Detran e até o Metrô. Se não cumprirem, estão sujeitos às punições previstas na lei n.º 10.948/2001, que combate a transfobia.[13]

Ver também

Referências
  1. ↑ «Gays podem usar nome social em hospitais e postos de saúde». G1 Brasil / Saúde. 4 de março de 2008. Consultado em 1 de fevereiro de 2017 
  2. ↑ «Homossexuais poderão usar nomes sociais em atendimento no SUS». Jornal O Dia + Portal Terra [ligação inativa] [ligação inativa]
  3. ↑ «Transexuais poderão usar nome social nas escolas». Arquivado do original em 5 de agosto de 2012 
  4. ↑ «Secretaria do Amazonas passa a aceitar nome social de trans». Arquivado do original em 22 de julho de 2012 
  5. ↑ «Travestis do Piauí podem usar nome social em cartão do Banco do Brasil». CidadeVerde.com. 28 de dezembro de 2009. Consultado em 1 de fevereiro de 2017 
  6. ↑ «Projeto garante identificação de travesti com nome social no Piauí». MeioNorte.com. Arquivado do original em 17 de maio de 2009 
  7. ↑ «Aluno poderá usar nome social». Gazeta do Povo + Rede Paranaense de Comunicação. Arquivado do original em 14 de julho de 2012 
  8. ↑ «Decreto nº 8727». www.planalto.gov.br. Consultado em 15 de junho de 2017 
  9. ↑ «Projeto de Lei n° 2745, de 2019 - Pesquisas - Senado Federal». www25.senado.leg.br. Consultado em 15 de outubro de 2019 
  10. ↑ «Senado Federal - Programa e-Cidadania - Ideia Legislativa». Senado Federal - Programa e-Cidadania. Consultado em 15 de outubro de 2019 
  11. ↑ Samara Melo (30 de janeiro de 2012). «Polícia Civil incluirá nome social em registros de ocorrência de travestis e transexuais». Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Consultado em 1 de fevereiro de 2017 
  12. ↑ Marina Navarro Lins (1 de fevereiro de 2017). «Inédito: Câmara do Rio faz crachá com nome social de assessora transgênero». Berenice Seara / "Extra, Extra". Consultado em 1 de fevereiro de 2017. Cópia arquivada em 1 de fevereiro de 2017 
  13. ↑ «decreto n.55.588, de 17.03.2010». www.al.sp.gov.br. Consultado em 15 de junho de 2017 

Ligações externas

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