Direitos LGBT na Venezuela
Lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT) na Venezuela podem enfrentar desafios legais não enfrentados por cidadãos não- LGBT. A atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo, tanto homens quanto mulheres, é legal na Venezuela, mas os casais do mesmo sexo e famílias chefiadas por casais do mesmo sexo não são elegíveis para as mesmas proteções legais disponíveis para casais de sexo oposto.
Lei sobre a atividade sexual do mesmo sexo
[editar | editar código-fonte]A homossexualidade nunca foi punida desde a Independência da Venezuela. No entanto, a lei que vigorava no país e criminalizava "vagabundos e bandidos" (Ley de Vagos y maleante), era ocasionalmente aplicada aos homossexuais e indivíduos transgêneros envolvidos na prostituição, bem como profissionais do sexo em geral, conforme relatado pela Anistia Internacional.[1] As pessoas submetidas a esta lei por "medidas administrativas" poderiam ser colocadas em "programas de reeducação "especiais", em lugares de "confinamento", sem julgamento, como também acontecia em muitos outros países, incluindo a Espanha.[1] Esta lei foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela em 1997.[1][2] A idade de consentimento é de 16 anos.[3]
Reconhecimento de casais do mesmo sexo
[editar | editar código-fonte]Não há reconhecimento legal de casais do mesmo sexo de forma explícita na lei venezuelana. Na verdade, o Casamento entre pessoas do mesmo sexo na Venezuela é constitucionalmente proibido, de acordo com o artigo 77 da Constituição do país, que define o casamento como a união apenas entre um homem e uma mulher.[4]
Em 2003, uma ONG gay chamado União Afirmativa apresentou um recurso para o Supremo Tribunal para o reconhecimento legal dos direitos econômicos (pensões, herança, previdência social, familiar comum, etc) para parceiros do mesmo sexo. A sentença, emitida em 28 de fevereiro de 2008, apesar de reconhecer que parceiros do mesmo sexo desfrutam de todos os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, têm proteção semelhante ao concubinato ou casamento entre um homem e uma mulher, isto é, nos mesmos termos do que parceiros heterossexuais têm. Apesar disso, a Assembleia Nacional é o órgão do governo com a missão de legislar para proteger tais direitos para parceiros do mesmo sexo. A decisão também indicou que esses direitos foram cobertos sob a Constituição de República Bolivariana da Venezuela.
Em 20 de março de 2009, o membro da Câmara dos Deputados, Romelia Matute, anunciou que a Assembleia Nacional da Venezuela explicitamente se propôs a legalizar uniões do mesmo sexo e reconhecê-las como associações de convivência, como parte da Lei de Gênero.[5] Esta iniciativa, entretanto, nunca foi discutida. Outras iniciativas relativas a este assunto e o reconhecimento da identidade de gênero transexual foram apresentados pela sociedade civil para a Assembleia Nacional, mas nenhuma discussão formal nunca ocorreu.[5]
A legislação anti-discriminação
[editar | editar código-fonte]A discriminação no trabalho com base na "orientação sexual" foi proibida em 1996 pelas Decisões do Direito do Trabalho (Lei Orgânica de Trabajo) (art 9). Em 2010, a Lei Orgânica do Trabalho proibia oficialmente a discriminação em razão da orientação sexual (mas não a identidade de gênero).
No processo que conduziu à adoção de uma nova Constituição venezuelana, em 1999, foram propostas disposições anti-discriminação, no entanto, devido à oposição forte da Igreja Católica, elas foram excluídos da versão final. Em 2001, foram renovadas tentativas de incluí-las na Constituição. Em 2002, o ex-presidente, Hugo Chávez, expressou seu pesar por sua exclusão, sinalizando que eles podem ser incluídos em futuras rodadas de reforma constitucional.
O Plebiscito constitucional na Venezuela em 2007 teria proibido a discriminação baseada na orientação sexual, mas ambos os pacotes de reforma, que cobriam uma vasta gama de medidas sociais e econômicas, foram derrotados.[6]
A sociedade civil propôs à Assembleia Nacional para legislar sobre a igualdade em 2009, 2010, 2011 e 2012, mas as propostas nunca estiveram na pauta das discussões.
As condições de vida
[editar | editar código-fonte]A Venezuela é o lar de uma ampla comunidade gay. Desde 2000, o Dia Internacional dos Direitos dos Homossexuais é comemorado, enquanto que recentemente o governo começou a participar no Dia do Orgulho Gay, pela primeira vez. No entanto, a perseguição da polícia e a homofobia no ambiente de trabalho continuam a ser problemas graves.
- ↑ a b c «Cópia arquivada» (PDF). Consultado em 25 de dezembro de 2013. Arquivado do original (PDF) em 12 de dezembro de 2013
- ↑ Juridicas (em espanhol)
- ↑ «State-sponsored - Homophobia: A world survey of laws prohibiting same sex activity between consenting adults (em inglês)» (PDF). Consultado em 25 de dezembro de 2013. Arquivado do original (PDF) em 31 de janeiro de 2011
- ↑ Constitución de la República Bolivariana de Venezuela - Artigo 77 (em espanhol)
- ↑ a b [http://www.queerty.com/same-sex-unions-not-on-the-table-after-all-20090327/ Same-Sex Unions Not On the Table After All? Full story here: http://www.queerty.com/same-sex-unions-not-on-the-table-after-all-20090327/#ixzz2oSaQP4mR]
- ↑ Venezuela Hands Narrow Defeat to Chávez Plan (em inglês)