Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos
A Primeira Emenda (Amendment I) da Constituição dos Estados Unidos, adotada em 15 de dezembro de 1791, é uma parte da Declaração dos Direitos dos Estados Unidos.
Visão geral
editarEla impede, textualmente, ao Congresso americano de infringir seis direitos fundamentais. O Congresso passa a ser impedido de:[1]
- Estabelecer uma religião oficial ou dar preferência a uma dada religião (a "Establishment Clause" da primeira emenda, que institui a separação entre a Igreja e o Estado)
- Proibir o livre exercício da religião;
- Limitar a liberdade de expressão;
- Limitar a liberdade de imprensa;
- Limitar o direito de livre associação pacífica;
- Limitar o direito de fazer petições ao governo com o intuito de reparar agravos;
A Primeira Emenda apenas desautoriza explicitamente o Congresso a respeito destes pontos. Contudo, ao longo do tempo, os tribunais asseguraram a extensão destas premissas a qualquer ramo do poder judicial e executivo. O Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América assegurou que a Décima Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos incorporasse a primeira emenda contra qualquer ação dos estados em particular.[1]
Embora a Primeira Emenda se aplique apenas a atores estatais,[2] há um equívoco comum de que proíbe qualquer pessoa de limitar a liberdade de expressão, incluindo entidades privadas não governamentais.[3]
Texto da Primeira Emenda
editar“ | O congresso não deverá fazer qualquer lei a respeito de um estabelecimento de religião, ou proibir o seu livre exercício; ou restringindo a liberdade de discurso, ou da imprensa; ou o direito das pessoas de se reunirem pacificamente, e de fazerem pedidos ao governo para que sejam feitas reparações de queixas.[4] | ” |
Ver também
editar- Constituição dos Estados Unidos
- Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Terceira Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Quinta Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Sexta Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Sétima Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Oitava Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Nona Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Décima Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- ↑ a b «7 things you need to know about the First Amendment». Middle Tennessee State University. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ Colin Lecher (17 de junho de 2019). «First Amendment constraints don't apply to private platforms, Supreme Court affirms». theverge.com. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ Jena McGregor (8 de agosto de 2017). «The Google memo is a reminder that we generally don't have free speech at work». The Washington Post. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ «First Amendment». Legal Information Institute. Consultado em 3 de junho de 2021