Direitos LGBT no Japão
Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (LGBT) no Japão são relativamente progressistas para os padrões asiáticos, mas apesar disso, as pessoas LGBTs não têm igualdade jurídica total.[1] A atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo foi legalizada em 1880, após a instalação do Código Napoleônico, e a idade de consentimento é a mesma que para heterossexuais.[2] Casais do mesmo sexo e lares sustentados por tais casais não estão sob a égide da lei que resguarda casais de sexos opostos. Contudo, algumas cidades começaram recentemente a emitir "certificados de parceria" para casais do mesmo sexo como um meio de reconhecer legalmente estas relações.[3] A cultura japonesa e as grandes religiões originadas no Japão e importadas por este não têm uma história de hostilidade em relação à homossexualidade.[4] A maioria dos cidadãos japoneses é declaradamente a favor de aceitar a homossexualidade, como uma pesquisa recente indica 54% dos pesquisados concordou que a homossexualidade deveria ser aceita pela sociedade, enquanto 36% discordou.[5] Apesar de muitos partidos políticos não apoiarem ou mesmo se oporem abertamente aos direitos LGBTs, há vários políticos abertamente LGBTs ocupando cargos públicos.[6] Uma lei permitindo que indivíduos transgêneros alterem seu gênero em seus documentos após a cirurgia de redesignação sexual foi aprovada em 2002.[7] A discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero é proibida em algumas cidades.[8]
A parada Tokyo Rainbow Pride tem sido realizada anualmente desde 2012, com a participação aumentando a cada ano.[9] Uma pesquisa de opinião realizada em 2015 descobriu que a maioria dos japoneses apoia a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo.[10]
Legalidade da atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo
[editar | editar código-fonte]A homossexualidade é legal no Japão. A idade de consentimento no país é de 13 anos de idade sob o código penal japonês. No entanto, todos os municípios e prefeituras têm suas próprias leis, tais como Tóquio, onde a atividade sexual com jovens menores de 18 anos de idade é proibida na maioria das circunstâncias. As leis de 1958 relativas à prevenção da prostituição no Japão proíbem apenas o ato sexual "real" ou sexo controlado pelo crime organizado. A lei define como ato sexual "real" aquele entre homens e mulheres e não a "simulação" entre pessoas do mesmo sexo, ou seja, a prostituição homossexual não é proibida diretamente.[11][12]
Não há nenhuma proibição religiosa explícita contra a homossexualidade na religião tradicional do Japão, o xintoísmo, ou mesmo nas religiões importadas como budismo (vide "homossexualidade e budismo") ou confucionismo.[13] A sodomia foi inicialmente criminalizada no Japão em 1872, no início da era Meiji, de acordo com as crenças da cultura ocidental e os códigos legais Qing. Contudo, esta disposição foi revogada apenas sete anos mais tarde, pelo código penal de 1880, em conformidade com o Código Napoleônico.[2] Desde então o Japão não tem leis contra a homossexualidade. Assim sendo, o sexo entre adultos, no contexto privado, independentemente de sua orientação sexual e/ou de gênero, é legal sob as leis do Japão.
Reconhecimento das relações do mesmo sexo
[editar | editar código-fonte]O artigo 24 da constituição japonesa afirma que "o casamento deve ser apenas com base no consentimento mútuo de ambos os sexos e deverá ser mantido através de cooperação mútua com a igualdade de direitos entre marido e mulher."[14]
Como resultado, os artigos 731-737 do código civil japonês restringem desde o casamento até a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Casais homossexuais não têm permissão para casar e nem recebem direitos decorrentes do casamento. Casamentos entre pessoas do mesmo sexo realizados no exterior também não são reconhecidos legalmente no Japão e casais binacionais do mesmo sexo não podem obter um visto para o parceiro estrangeiro com base no seu casamento.[15]
Em março de 2009 o Japão começou a permitir que os japoneses se casassem com pessoas do mesmo sexo nos países onde o casamento homossexual é legal. O Ministério da Justiça japonês instruiu as autoridades locais para que emitissem os certificados necessários — que afirmam que uma pessoa é solteira e maior de idade — para pessoas que procurem realizar casamentos homossexuais em áreas onde há legalidade. Essa permissão é vista como o primeiro passo para uma eventual legalização de tais casamentos no Japão.[16]
Em fevereiro de 2015, o distrito de Shibuya (Tóquio) anunciou planos para reconhecimento de casais do mesmo sexo em situações como visitas a hospitais e aluguel compartilhado de apartamentos. Este procedimento permitirá que os casais obtenham um documento que prova "parceria", que não é baseado na lei japonesa, mas pode ajudar, por exemplo, a ter acesso a um parceiro que está internado em um hospital. A iniciativa de Shibuya é considerada um passo significativo para os direitos de reconhecimento de parceria entre gays ou lésbicas no Japão.[3] Em julho de 2015 o distrito de Setagaya em Tóquio anunciou que iria se juntar a Shibuya e reconhecer as parcerias de mesmo sexo a partir do mês de novembro do mesmo ano.[17] Desde então, as cidades de Iga, Takarazuka, Naha e Sapporo começaram a emitir certificados de parceria para casais do mesmo sexo.[18]
Proteções contra discriminação
[editar | editar código-fonte]No ano 2000 a orientação sexual não era protegida pelas leis de direitos civis nacionais, o que significa que LGBTs japoneses não tinham nenhum dispositivo legal caso enfrentassem discriminação em áreas como emprego, educação, habitação, saúde e finanças.[19] No entanto, casos de discriminação com base na orientação sexual continuam a ser relativamente raros no Japão. Da mesma forma, as Forças de Autodefesa do Japão, ao serem questionadas sobre suas políticas em relação à admissão de gays, responderam que não era um problema, e que contanto que relações homossexuais não levassem a situações de conflito ou outros problemas, não haveria muitas barreiras para entrada de gays nas forças armadas.[20]
A constituição japonesa promete a igualdade de direitos e é interpretada de forma a proibir discriminação por qualquer motivo. No entanto, homossexuais e transexuais podem sofrer violência física, sexual ou psicológica sem receber nenhuma proteção da lei. Parceiros do mesmo sexo são excluídos da lei para prevenção da violência doméstica e de proteção às vítimas e, geralmente, não têm lugares seguros onde possam buscar ajuda e suporte. O Japão faz parte do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) das Nações Unidas, que também proíbe discriminação.[21]
Embora a lei de igualdade de oportunidade tenha sido revista várias vezes ao longo dos anos para resolver a discriminação e o assédio sexual no local de trabalho, o governo recusou-se a expandir a lei para combater a discriminação de gênero ou identidade sexual.[22] Em 1990, o grupo OCCUR (associação japonesa para o movimento gay e lésbico)[23] venceu um processo judicial contra uma diretriz política do governo de Tóquio que barrava jovens homossexuais de usar a "casa metropolitana para a juventude". Embora a decisão judicial não pareça ter sido estendida a outras áreas de discriminação patrocinada pelo governo, é citada pelos tribunais como um caso de direitos civis e o Governo Metropolitano de Tóquio desde então aprovou uma legislação que proíbe a discriminação no trabalho com base na orientação sexual e identidade de gênero.[24] O distrito de Shibuya também proíbe a discriminação por orientação sexual na provisão de bens e serviços.
Em 2013, Yodogawa-ku, em Osaka, tornou-se a primeira área japonesa a passar uma resolução para oficializar suporte para inclusão LGBT, incluindo a obrigatoriedade de treinamento de sensibilidade em relação a assuntos LGBTs para funcionários.[25][26][27][28] Naha foi a seguinte em julho de 2015.[29]
Em 2017, o ministério da educação adicionou os conceitos de orientação sexual e identidade de gênero à política nacional antibullying.[30] A política determina que as escolas devem evitar o bullying de estudantes em decorrência de orientação sexual ou identidade de gênero "promovendo a compreensão adequada dos professores sobre orientação sexual/identidade de gênero, bem como certificando-se de divulgar informações nas escolas sobre as medidas necessárias em relação a esse assunto."
Adoção e parentalidade
[editar | editar código-fonte]Casais do mesmo sexo não estão legalmente autorizados a adotar crianças no Japão. Casais de lésbicas e mulheres solteiras não têm acesso a fertilização in vitro ou inseminação artificial.[31]
Em abril de 2017, em Osaka, reconheceu-se oficialmente como pais adotivos um casal homossexual, o primeiro caso no Japão.[32]
Identidade de gênero e expressão
[editar | editar código-fonte]Em 2002 foi aprovada uma lei permitindo que as pessoas transexuais que passaram por cirurgia de redesignação sexual alterassem seu gênero em documentos. A lei entrou em vigor em 2003.[7]
Doação de sangue
[editar | editar código-fonte]Homens gays e bissexuais têm permissão para doar sangue no Japão após um período de 6 meses sem ter relações sexuais com homens.[33]
Celebridades
[editar | editar código-fonte]Embora representações dos homossexuais na mídia japonesa tendem a fazer uma caricatura de estereótipos sexuais (por exemplo, o comediante heterossexual Hard Gay), há vários exemplos de pessoas transexuais com status de celebridade no Japão, tais como a Haruna Ai ou a Ataru Nakamura. Em 2015, se tornou notícia o casamento de duas atrizes famosas, Ayaka Ichinose e Akane Sugimori.[34] Suporte para os direitos LGBTs tem sido expressado por executivos como o atleta olímpico Dai Tamesue.[35]
Resumo
[editar | editar código-fonte]Legalidade da atividade sexual com o mesmo sexo | |
Igualdade da idade de consentimento | |
Leis antidiscriminação no trabalho | |
Leis antidiscriminação na oferta de produtos e serviços | |
Leis antidiscriminação em todas as outras áreas (incluindo discriminação indireta, discurso de ódio) | |
Casamento entre pessoas do mesmo sexo | |
Reconhecimento de casais do mesmo sexo | |
Adoção de enteados por casais do mesmo sexo | |
Adoção conjunta por casais do mesmo sexo | |
Pessoas LGBT podem prestar serviço militar | |
Direito de alterar o gênero legal | |
Barriga de aluguel comercial para casais gays | |
Acesso a fertilização in vitro para lésbicas | |
Homens que fazem sexo com homens podem doar sangue |
- ↑ «Japan's conservative ruling party cites 'gay rights' in manifesto in bid to burnish image overseas». South China Morning Post (em inglês)
- ↑ a b Walthall, Anne (1 de maio de 2000). «Review of Pflugfelder, Gregory M., Cartographies of Desire: Male-Male Sexuality in Japanese Discourse 1600-1950». www.h-net.org (em inglês). Consultado em 18 de novembro de 2017
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- ↑ «Tokyo Politician Comes Out At 51: "LGBT People Exist In Any Generation"». LOGO News
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- ↑ Snow, Nancy (30 de setembro de 2017). «Japan's race for the LGBT gold in Asia». Japan Today (em inglês). Consultado em 27 de agosto de 2020
Ligações externas
[editar | editar código-fonte]- LGBT Students Bullied in Japan no YouTube. A Human Rights Watch (8 De Julho De 2016)