Direitos LGBT no mundo
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Direitos LGBT |
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Os Direitos LGBT no mundo variam de acordo com a cultura de cada país. Na atualidade existe uma enorme variedade no alcance das leis que afetam as pessoas do grupo LGBT no mundo. Essas diferenças nos direitos relativos a pessoas LGBT estiveram presentes ao longo da história das civilizações humanas, persistindo até aos tempos atuais. Desde países que criminalizam a homossexualidade com a pena de morte, tais como, a Arábia Saudita, a Mauritânia ou o Iêmen, até aqueles países que já legalizaram o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero, como Países Baixos, Espanha ou Canadá.
As principais organizações mundiais de saúde, incluindo muitas da psicologia, não mais consideram a homossexualidade uma doença, distúrbio ou perversão. Desde 1973, a homossexualidade deixou de ser classificada como tal pela Associação Americana de Psiquiatria. Em 1975, a Associação Americana de Psicologia adotou o mesmo procedimento, deixando de considerar a homossexualidade como doença.[1] No Brasil, em 1985, o Conselho Federal de Psicologia deixa de considerar a homossexualidade como um desvio sexual e, em 1999, estabelece regras para a atuação dos psicólogos em relação à questões de orientação sexual, declarando que "a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão" e que os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura da homossexualidade.[2] No dia 17 de Maio de 1990, a Assembleia-geral da Organização Mundial de Saúde (sigla OMS) retirou a homossexualidade da sua lista de doenças mentais, a Classificação internacional de doenças (sigla CID).[1][2] Por fim, em 1991, a Anistia Internacional passa a considerar a discriminação contra homossexuais uma violação aos direitos humanos.[2] Em maio de 2019 a OMS aprovou a retirada da transexualidade da lista de transtornos mentais, enquadrando em uma nova CID que considera a transgeneridade/transsexualidade como uma questão de saúde sexual.[3]
A reversão do entendimento da homossexualidade como uma doença mental para uma orientação sexual menos comum numericamente é certa, mas irreversível e identitária do ponto de vista antropológico, além de alguns estudos que revelam diferenças entre o cérebro de pessoas homossexuais e pessoas heterossexuais,[4] foi crucial para que vários países pudessem rever as leis que puniam a homossexualidade, garantindo assim em alguns casos os mesmos direitos dos casais heterossexuais.
História
editarOs registros arqueológicos mais antigos onde interpreta-se uma conotação homoerótica apontam para 12000 a.C. Civilizações antigas do mediterrâneo (Europa Meridional) como a Mesopotâmia, o Egito antigo e a Grécia Helênica têm registros históricos de períodos onde a homossexualidade era retratada em cerâmica, escultura e pinturas. Entende-se que em vários períodos da história a homossexualidade era admitida em várias civilizações.[5]
No Alcorão, se dois homens estão envolvidos em uma relação imoral, eles devem ser punidos, porém, se eles se arrependerem, devem ser deixados livres, porque Deus é misericordioso, e aceita o arrependimento dos que fazem o mal por ignorância.[6]
Acredita-se que o primeiro código penal que punia a homossexualidade foi editado no império de Gengis Khan ao proibir a sodomia com a pena de morte.[7] No ocidente, as primeiras edições de leis que puniam a sodomia datam de 1533 através da edição do código "Buggery Act" de 1533[8] pelo Rei Henrique VIII da Inglaterra e de alterações no Código Penal de Portugal, também em 1533, realizadas por influência da Inquisição.[9] As leis que proibiam a sodomia, sobretudo nas relações homossexuais, passaram a ser editadas em vários países ocidentais. Considerando que tanto a Inglaterra, Portugal e Espanha eram grandes potências colonizadoras na época, as leis que proibiam as relações homossexuais também foram impostas em suas colônias, tal como verifica-se com a edição da Seção 377 do Código Penal Indiano, inspirada no código "Buggery Act" da Inglaterra. As civilizações pré-coloniais da América do Sul, colonizadas principalmente por portugueses e espanhóis também foram introduzidas aos novos costumes.[10] No mesmo sentido, a Alemanha edita o Parágrafo 175 em 1871. Apesar de sucessivas tentativas de reverter o Parágrafo 175 em 1907 e 1929, ela acaba sendo mantida e posteriormente utilizada pelo nazismo para punir também os homossexuais. Após a queda do nazismo, os homossexuais condenados deixaram os campos de concentração, mas continuaram a cumprir as penas previstas pelo Parágrafo 175.
Apoio | Países que assinaram uma declaração da Assembleia Geral sobre os direitos LGBT e/ou apoiaram o Conselho de Direitos Humanos em sua resolução de 2011 sobre direitos LGBT (94 membros). | |
Oposição | Países que assinaram a declaração de 2008 contra os direitos LGBT (inicialmente 57 membros, agora 54 membros, na maior parte países de maioria islâmica). | |
Neutro | Países que, no que respeita à ONU, não manifestaram apoio ou oposição oficial em relação aos direitos LGBT (46 membros). |
Num caminho semelhante de punir a homossexualidade, as teorias psicológicas vigentes na época passaram a privilegiar o entendimento de que a homossexualidade era uma doença mental. Vários métodos psiquiátricos de cura da "perversão" foram sugeridos, incluindo a castração, a terapia de choque e a lobotomia. Nenhuma dessas técnicas, no entanto, teve o efeito pretendido.[11] Sigmund Freud contribuiu para que a ideia se transformasse, embora considere-se fundamental os estudos de Alfred Kinsey[12] (1948) para a revisão das teorias psicológicas vigentes na época. Os movimentos gays, por sua vez, começaram a desmascarar pressupostos errôneos sobre sua vida, seus sentimentos e ações. Um dos protestos pioneiros pelos direitos homossexuais foi realizado na cidade de Nova Iorque em 1976. Em 15 de dezembro de 1973, a American Psychiatric Association já havia retirado a homossexualidade da lista de distúrbios mentais. A partir daí, os entendimentos passaram a abordar a ótica do que se considerava patológico e provocado pelo homossexualismo era fruto do estigma social, que não permitia aos gays estabelecerem sua identidade pessoal e social, ou seja, a neurose podia acometê-los tanto quanto aos heterossexuais.[11] A exclusão da homossexualidade como doença mental foi revista pela Organização Mundial de Saúde (OMS) apenas em no dia 17 de maio de 1990 e ratificada em 1992.
A reversão do entendimento da homossexualidade como uma doença mental para um comportamento sexual possível entre seres humanos foi fundamental para que vários países pudessem rever as leis que puniam a homossexualidade, garantindo em alguns casos os mesmos direitos auferidos aos heterossexuais.
Origem da proibição das relações homossexuais
editarConsiderando que várias civilizações antigas admitiam a homossexualidade em suas culturas[13] fica pouco claro porque a homossexualidade e a transgeneridade foram tão proibidas no mundo ocidental entre os séculos XV e XX. Uma das tentativas de explicação remetem a um crescimento populacional forçado. O intuito das leis que proibiam a sodomia durante o império de Gengis Khan parecem ter uma estratégia objetiva: aumentar rapidamente o exército de combatentes mongóis a fim de enfrentar o Império da China.[7] De forma semelhante as leis que proibiam a sodomia no ocidente a partir do século XV parecem se fundamentar no mesmo princípio: incentivar o crescimento populacional a fim de colonizar as novas terras, recém descobertas. Nessa teoria a condenação moral e mediante leis de direito, regem-se apenas através de interesses de dominância entre povos, forçando um crescimento populacional através do artifício de proibições da sodomia e de relações homossexuais.
Complexidade dos direitos LGBT
editarA questão dos direitos LGBT no mundo é complexa: ela está amarrada à cultura e à história de cada país que têm leis divergentes sobre o assunto. No Brasil, as relações homossexuais foram proibidas entre 1533[9] e 1830.[14] Contudo, a questão da transexualidade permaneceu obscura por muitos anos além, evoluindo significativamente apenas nos últimos 30 anos. Segundo COUTO (1999),[15] a primeira cirurgia, que prefere chamar de adequação sexual, realizada no Brasil foi em 1971 pelo Dr. Roberto Farina. O custo desse pioneirismo foram dois processos, um criminal e outro no Conselho Federal de Medicina. O médico foi considerado culpado nos dois processos. No Irã, em contra partida, as relações homossexuais continuam a ser proibidas e puníveis com a pena de morte ao mesmo tempo em que transexuais são assistidos gratuitamente na realização de operações de mudança de sexo graças a um fatwa (decreto religioso) emitido vinte anos antes pelo aiatolá Khomeini.[16] No Irã muitos homossexuais não transexuais realizam a cirurgia para escapar das punições aos homossexuais; no Brasil, algumas transexuais como Roberta Close realizaram cirurgias no exterior pois essas cirurgias eram proibidas no país na década de 1970. Esses exemplos mostram o quanto é complexa a questão dos direitos homossexuais no mundo e o quanto as leis rígidas de um lado e permitidas de outro lado.
Principais direitos reivindicados
editarHomossexualidade ilegal: | |
Prisão; pena de morte não posta em prática | |
Morte sob milícias | |
Prisão, com encarceramento ou detenção | |
Prisão, mas não posto em prática1 | |
Homossexualidade legal: | |
Reconhecimento de casamentos feitos em outras jurisdições | |
Reconhecimento limitado (de residentes estrangeiros) | |
Sem reconhecimento legal, mas algumas instituições oferecem certificação não vinculativa | |
Reconhecimento de uniões: | |
Coabitação não registrada | |
Nenhum | |
Restrições à liberdade de expressão |
1Pode incluir leis ou decisões judiciais recentes que criaram reconhecimento legal para relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, mas que ainda não entraram em vigor
Os direitos reivindicados variam de país para país e mesmo entre segmentos das comunidades LGBT. Nos países que preveem a pena de morte para as relações homossexuais é natural que os defensores dos direitos LGBT desses países busquem uma revisão na rigidez das penas aplicáveis para as relações homossexuais. Do mesmo modo, gays de alguns países podem estar mais propensos a defender direitos civis, como o direito ao casamento e à sucessão de bens, enquanto travestis podem estar mais propensas a defender direitos de tratamentos hormonais e cirúrgicos, e transexuais propensas a defender os direitos de assistência de cirurgias de redesignação de sexo, mudança do nome e sexo nos registros civis. Concatenando essas reivindicações de direitos, destacam-se, portanto:
- O direito à vida, independente de orientação sexual, identidade de gênero e identidade sexual, etc.
- O direito à integridade social, refutando todas as formas de preconceito, entre heterossexuais, gays, lésbicas, travestis, transexuais, transgêneros, etc.
- Os direitos civis, incluindo o direito ao casamento civil e à união estável entre pessoas do mesmo sexo, refletindo nos direitos de pensão, sucessão de bens, adoção de filhos, etc., garantidos aos casais heterossexuais.
- O direito de tratamento médico, onde travestis e transexuais buscam ser atendidas pelos órgãos de saúde públicos para realizar as mudanças hormonais e/ou cirúrgicas que condizem com as suas identidades.
- O direito de revisão do nome e sexo nos registros civis para transexuais.
Casamento Civil
editarNo Brasil, o Casamento entre pessoas do mesmo sexo era considerado como ato jurídico inexistente até meados de 2011, mesmo se realizado num país que o reconhecia. Com a decisão do STF sobre a união estável entre homossexuais e a edição da Resolução nº 175 de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, o casamento tornou-se válido em todo o país. Todavia, não há, atualmente, nenhuma lei ou norma constitucional que a garanta o exercício de tal direito.[17]
Em Portugal, desde 2010, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é permitido, assim como adoção de crianças por casais do mesmo sexo desde 2016.[18]
Direitos dos homossexuais por país ou território
editarÁfrica
editarÁfrica Setentrional
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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(Penalidade: até 3 anos de prisão com multas de até 10.000 dinares argelinos. Tortura, espancamentos e/ou execução vigiada). |
Restrição à liberdade de expressão: A posse, difusão ou exibição de qualquer coisa contrária à "decência" é penalizada. A “exposição indecente de ato contra a natureza” constitui crime agravado contra os bons costumes. Restrição de associação: A Lei das Associações dá ao governo ampla discrição para recusar o registro de uma associação com um objeto que seja contrário às "boas maneiras". |
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+ Ass. decl. ONU |
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(Parte do país, a Península do Sinai, está localizada na Ásia, região do Oriente Médio). |
(Penalidade: até 17 anos de reclusão, com ou sem trabalho forçado e/ou com multas, de acordo com as leis de moralidade amplamente redigidas). |
Restrição à liberdade de expressão: Indivíduos foram processados por expressarem publicamente seu apoio às comunidades LGBT. O "Cyber Crimes Act" criminaliza a publicação de conteúdo on-line que ameace os valores da sociedade e da família. Todas as formas de apoio à comunidade LGBT na mídia são proibidas.
Restrição de associação: Associações, "qualquer atividade que resulta na desestabilização da unidade nacional, a segurança nacional, a ordem pública e moral pública" são proibidos. |
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+ Ass. decl. ONU |
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(Penalidade: Multa e/ou até 4 anos de reclusão ou pena de morte). |
Restrição à liberdade de expressão: O artigo 421 do Código Penal refere-se à distribuição de “artigos de natureza indecente”. Restrição de associação: Vários artigos da "Lei das associações e fundações sem fins lucrativos" podem tornar virtualmente impossível o registro de uma organização da sociedade civil que trabalhe em questões relacionadas à orientação sexual. |
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+ Ass. decl. ONU |
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(Penalidade: de 6 meses a 3 anos de reclusão). Legalização proposta. |
Restrição à liberdade de expressão: Atos ou gestos de obscenidade e indecência pública são penalizados. Em 2015, dois homens foram processados ao abrigo desta lei por beijarem em público como um ato de protesto. Restrição de associação: Proíbe as associações de envolverem-se em atividades que: "violem as leis ou a moral pública" ou "ofendam o Islã". |
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+ Ass. decl. ONU |
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(Território disputado com o Marrocos, exclui-se províncias do sul). |
(Como parte do Saara Espanhol). (Penalidade: Até 3 anos de reclusão). |
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(Como parte do Sudão Anglo-egípcio). (Penalidade: até 7 anos de reclusão. Em caso de terceira condenação, prisão perpétua). Até 2020, a pena de morte era mantida para atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo. A Lei 12 de 2020 modificou várias seções do Artigo 148 para eliminar a execução e o açoitamento como punições para tais ações. |
Restrição à liberdade de expressão: A elaboração, representação, posse ou difusão de qualquer material contrário à moral pública é considerada crime. A "National Telecommunications Corporation (NTC)" bloqueia sites considerados "ofensivos à moral pública". Restrição de associação: A criminalização de atos sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo com um processo de registro rigoroso, torna altamente improvável que uma organização trabalhe com questões relacionadas ao registro de orientação sexual. |
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(Como parte do Sudão Anglo-egípcio) (Penalidade: até 10 anos de reclusão). |
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(Como parte do Protetorado Francês da Tunísia) (Penalidade: multa e/ou até 3 anos de reclusão). Legalização proposta. |
Restrição à liberdade de expressão: Qualquer ato que atraia publicamente a oportunidade de cometer devassidão por meio de qualquer forma de escrita, gravação de áudio ou visual é penalizado. |
África Ocidental
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). Discrepância na idade de consentimento.[20] |
Sem dados | Sem dados | |||||
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). |
Restrição de Associação: A lei sobre a liberdade de associação permite que as autoridades rejeitem o registro de grupos que sejam baseados em uma causa ou objeto "ilegal, contrário à lei ou à moral". | ||||||
+ Ass. decl. ONU |
Sem dados | Sem dados | |||||
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). Discrepância na idade de consentimento. |
Sem dados | Sem dados | |||||
(Como Colônia e Protetorado da Gâmbia). (Penalidade: Prisão perpétua).[21] |
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(Como Costa do Ouro). (Penalidade: até 3 anos de reclusão em atos consensuais). |
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(Penalidade: de 6 meses a 10 anos de reclusão). |
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+ Ass. decl. ONU. |
Sem dados | Sem dados | |||||
(Penalidade: multa e/ou 1 ano de reclusão). |
Restrição de Associação: A "Lei de Associação" afirma que uma corporação sem fins lucrativos, pode ser formada com "qualquer finalidade legal". Em 2016, a "Trans Liberian Network (TNOL)", candidatou-se ao registo como entidade jurídica no Registo Comercial da Libéria, mas foi rejeitada, porquê seu estatuto incluía atividades que não são permitidas. |
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(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). |
Sem dados | Restrição de Associação: A "Lei das Associações" proíbe o reconhecimento de associações, cujo objetivo seja contrário à lei e à moral. | Sem dados | ||||
(Penalidade: Pena de morte para homens). |
Restrição de Associação: A "Lei das Associações" limita a liberdade de participação nas atividades, salvo autorização prévia do Ministério do Interior. As autoridades locais rejeitaram um pedido de reconhecimento oficial da Associação de Solidariedade Nouakchott, o único grupo LGBT do país. | ||||||
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). Discrepância na idade de consentimento. |
Sem dados | Sem dados | |||||
(Penalidade: Em áreas sob à legislação proveniente da Xaria: Pena de morte para homens e até 50 chicotadas e 6 meses de reclusão para mulheres). (Para homens em áreas que não estão sob à Xaria, penalidade: até 14 anos de reclusão).[22] |
Restrição à liberdade de expressão: A pessoa que “direta ou indiretamente tornar pública uma demonstração de relações amorosas entre pessoas do mesmo sexo”, pode receber uma pena de prisão de até 10 anos. Restrição de Associação: É proibido: "registro de clubes, sociedades e organizações gays, sustento, manifestações e reuniões". Uma pena de reclusão de 10 anos é imposta a qualquer pessoa que "se registre, opere ou participe de clubes ou organizações gays" ou que "apoie" as atividades de tais organizações. |
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(Territórios Ultramarinos Britânicos) |
+ Ass. decl. ONU. |
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(Penalidade: de 1 mês a 5 anos de reclusão) |
Restrição de Associação: "Prudence" é a única ONG que trabalha com questões de orientação sexual, que foi registrada em seu estatuto com linguagem explícita sobre minorias sexuais. No entanto, eles hesitam em renovar seu registro, temendo que ele possa ser rescindido, quando eles reenviarem seus documentos ao governo. | ||||||
(Como Colônia e Protetorado de Serra Leoa). (Penalidade: O Artigo 61 do "Ato de Crimes contra a Pessoa", criminaliza a sodomia e a bestialidade com uma pena de prisão perpétua)[23] |
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(Como Togolândia). (Penalidade: multa e/ou 3 anos de reclusão). |
Restrição à liberdade de expressão: A publicação e distribuição de materiais "contra à moral pública" e "decência", são penalizadas. Os crimes contra a moralidade incluem "atos não naturais" com uma pessoa do mesmo sexo. |
África Central
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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(Penalidade: de multa a 5 anos de reclusão ou execução sob vigilância e tortura). (O "Código Penal Camaronês", aprovado entre 1965 e 1967 e alterado em 1972, prevê no Artigo 72: "Quem tem relações sexuais com uma pessoa do mesmo sexo é punido com pena de prisão de seis meses a 5 anos e/ou multa de 20.000 a 200.000 francos". Pode haver execução sob vigilância e tortura).[24] |
Restrição à liberdade de expressão: A comunicação eletrônica entre pessoas do mesmo sexo para fins sexuais é criminalizada. As penalidades aumentam quando a comunicação é seguida de relação sexual. A expressão pública de qualquer discurso imoral, bem como chamar a atenção do público para qualquer ocasião de imoralidade, é considerado crime. Restrição de Associação: A lei que rege as ONGs exige um objetivo de "interesse público". Diferentes grupos LGBT relataram que enfrentam obstáculos no processo de obtenção do reconhecimento legal. |
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(Penalidade: de 3 meses a 2 anos de reclusão, com multas de 50.000 a 500.000 Francos CFA). (Código Penal, Capítulo 2, Artigo 354) |
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+ Ass. decl. ONU |
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(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). |
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(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU |
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(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). Discrepância na idade de consentimento. |
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(ex-Zaire) |
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). |
Sem dados | Restrição de Associação: De acordo com uma apresentação conjunta de seis organizações à "Revisão Periódica Universal" de 2017, o registro é negado quando a referência à pessoas LGBT é feita nos estatutos. | Sem dados | |||
+ Ass. decl. ONU |
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África Oriental
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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(Penalidade: multa e/ou 3 meses a 2 anos de reclusão). (A Lei nº 1/05 de 22 de abril de 2009, relativo à revisão do Código Penal, estabeleceu o seguinte: Artigo 567 - "Quem tem relações sexuais com alguém do mesmo sexo, é punido com pena de prisão de três meses a dois anos e multa de 50.000 a 100.000 francos Burundianos").[28][29] |
Restrição de associação: O Decreto-Lei n.º 1/11 permite às autoridades rejeitarem o registo quando o objeto da associação for contrário à lei, ordem pública ou moral. | ||||||
(Penalidade: multa e/ou até 5 anos de reclusão). (De acordo com o Artigo 138 do Código Penal das Comores: "Quem cometer um ato contra a sua natureza ou com uma pessoa do mesmo sexo será punido com pena de prisão entre um e cinco anos e multa de 50.000 a 1.000.000 de francos comorianos. Se o ato for cometido com uma pessoa menor de idade, a pena máxima será sempre aplicada").[31] |
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(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). |
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(Penalidade: reclusão de até 3 anos ou morte por espancamentos e tortura também são tolerados). (De acordo com o Artigo 600, do Código Penal de 1957, vigente no país, "Todo aquele que executa com outra pessoa do mesmo sexo um ato correspondente ao ato sexual, ou qualquer outro ato indecente, é punível com prisão simples, que consiste entre 10 dias a três anos").[32] |
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(Penalidade: até 5 anos de reclusão)[33] |
Restrição de associação: A posse ou disseminação de material manifestamente indecente, incluindo informações sobre como adquiri-lo, é criminalizada. Uma grande variedade de sites está bloqueada, incluindo sites de grupos e organizações LGBT. | ||||||
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). Discrepância na idade de consentimento. |
Sem dados | Sem dados | |||||
(Região ultramarina da França) |
(Na região, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU |
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(Como Protetorado da África Central Britânica). (Penalidade: Reclusão de até 14 anos, com ou sem punição corporal, para homens. Para mulheres, até 5 anos de reclusão). Lei suspensa desde 2014, em revisão sobre sua constitucionalidade. |
Restrição de associação: Organizações que trabalham com questões LGBT foram capazes de obter status legal após escolherem estrategicamente se registrar como uma “organização de direitos humanos” e usar nomes não descritivos para evitar escrutínio adicional. | (lei não específica para pessoas transgênero). | |||||
(Penalidade: até 5 anos de reclusão) + Ass. decl. ONU Debate nacional sobre revogação da lei. |
Sem forças armadas | ||||||
(lei não específica para pessoas transgênero). | |||||||
(Como Protetorado da África Oriental). (Penalidade: até 14 anos de reclusão) |
Restrição à liberdade de expressão: A "Lei do Cinema e do Teatro" restringe a exibição de filmes de acordo com as "Diretrizes do Conselho de Classificação de Filmes do Quênia." Segundo esse critério, filmes com temas que “reforcem o estilo de vida homossexual” têm restrição de idade para maiores de 18 anos ou são proibidos. | ||||||
(Departamento ultramarino da França) |
+ Ass. decl. ONU |
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(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).[38][39] + Ass. decl. ONU |
Sem dados | Sem dados | |||||
+ Ass. decl. ONU |
Sem dados | Sem dados | |||||
(Penalidade: Pena de morte em locais sob à Lei Islâmica da Xaria. Em demais locais, reclusão de até 3 anos). |
Restrição à liberdade de expressão: O Código Penal proíbe a prática de qualquer ato obsceno, bem como a venda, distribuição e exibição de qualquer objeto obsceno. A lei considera atos e objetos obscenos quando, na opinião geral, são ofensivos ao pudor. O artigo que criminaliza os atos homossexuais faz parte do mesmo capítulo sobre crimes contra o recato. Restrição de associação: A lei exige que as ONGs tenham o dever de "respeitar a cultura e as crenças do povo" e são proibidas de participar de qualquer atividade que viole as leis do país. |
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(Território disputado com o governo central de Mogadíscio – Somália) |
(Como Somalilândia Britânica) (Penalidade: até 3 anos de reclusão, em alguns casos, pena de morte). |
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(Apenas em Zanzibar) (Penalidade: para homens reclusão de até 25 anos e de até 5 anos ou multa para mulheres). (Parte continental) (Penalidade: Prisão perpétua. Execuções, espancamentos e tortura sob vigilância, também são tolerados). |
Restrição à liberdade de expressão: O Código Penal estipula que materiais que tendem a "corromper a moral" não podem ser distribuídos, vendidos ou exibidos. |
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(Território ultramarino da França) |
(No território, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). |
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(Penalidade: Prisão perpétua. Execuções, espancamentos e tortura sob vigilância, também são comuns) |
Restrição à liberdade de expressão: Em 2017, o "Conselho de Mídia" proibiu um filme holandês por "glorificar a homossexualidade". Em 2004, o "Broadcasting Council" multou uma estação de rádio por hospedar gays durante um talk show ao vivo, alegando que era "contrário à moral pública". Restrição de associação: O pedido de registo do grupo "Sexual Minorities Uganda (SMUG)" foi rejeitado porque o seu nome e os seus objectivos eram "inaceitáveis" e as relações homossexuais são proibidas. |
África Meridional
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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+ Ass. decl. ONU |
(Primeiro país da África a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo) |
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(Desde out/2021). |
(lei não específica para pessoas transgênero). | ||||||
(desde 2017). | |||||||
(Penalidade: multa de US$90 e/ou prisão) |
(lei não específica para pessoas transgênero). | ||||||
Sem dados | |||||||
(Como Sudoeste Africano)[44] Legalização proposta. |
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(Como Rodésia do Norte). (Penalidade: reclusão de até 14 anos). |
Restrição à liberdade de expressão: O Código Penal criminaliza qualquer ato de expressão para fins imorais em lugar público. Em 2019, o Ministro de Assuntos Religiosos e Orientação Nacional ordenou o cancelamento de um programa de televisão por supostamente "promover a homossexualidade". Restrição de associação: A lei autoriza as sociedades ao "Registro de Empresas", a recusar o registro de qualquer sociedade que seja prejudicial ou incompatível com paz, bem-estar ou boa ordem. Várias organizações LGBT operam clandestinamente. |
(lei não específica para pessoas transgênero). | |||||
(Como Rodésia do Sul). (Penalidade: multa e/ou prisão de até 1 ano).[45] |
Américas
editarAmérica do Norte
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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(Território ultramarino do Reino Unido) |
+ Ass. decl. ONU Discrepância na idade de consentimento. |
(Devido à política de Conscrição). |
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+ Ass. decl. ONU |
Em todo o país desde 20 de julho de 2005. |
Em todo o país desde 2011.[46][47] |
(inclui pessoas transgênero).[48] |
(desde 2017). (Os requisitos variam de acordo com a província ou território). | |||
Em todo o país desde 2003. + Ass. decl. ONU |
Em todo o país desde 26 de junho de 2015. |
Em todo o país desde 2016. |
Legal para pessoas transgênero desde 2021. |
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(Território autônomo do Reino da Dinamarca) |
+ Ass. decl. ONU |
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+ Ass. decl. ONU |
Nos 32 estados do país desde 31 de dezembro de 2022. |
Adoção legal por casais homossexuais na Cidade do México (desde 2010); Coahuila (desde 2014); Chihuahua (desde 2015); Campeche, Colima, Michoacán, Morelos e Veracruz (desde 2016); Baixa Califórnia, Chiapas, Puebla, Querétaro (desde 2017); Hidalgo e San Luis Potosí (desde 2019). |
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(Território ultramarino da França) |
+ Ass. decl. ONU |
América Central (Continental)
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
---|---|---|---|---|---|---|---|
(desde 2016). |
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+ Ass. decl. ONU |
Não se aplica. Não há forças militares na Costa Rica, no entanto, podem servir na polícia. | (desde 2018). | |||||
+ Ass. decl. ONU |
Proteção contra crimes de ódio motivados pela orientação e identidade sexual, e expressão de gênero. |
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+ Ass. decl. ONU |
Sem dados | (desde 1996). |
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+ Ass. decl. ONU |
(desde 2013). |
(Proibição de fazer qualquer modificação do sexo atribuído, na certidão de nascimento). | |||||
+ Ass. decl. ONU |
(desde 2008).[54] |
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+ Ass. decl. ONU |
Sem forças armadas. | (desde 2002). |
(desde 2006). |
América Central e Caribe (Insular)
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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(Território ultrmarino do Reino Unido) |
+ Ass. decl. ONU |
Sem dados | |||||
(País constituinte do Reino dos Países Baixos) |
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU |
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Discrepância na idade de consentimento. + Ass. decl. ONU |
|||||||
Legalização proposta. |
|||||||
+ Ass. decl. ONU |
Legal |
Legal desde 27 de setembro de 2022 |
Legal desde 2022 |
(desde 2019). Proibição de certas formas de discriminação com base na orientação sexual. (desde 2013). |
(desde 2008). | ||
(País constituinte do Reino dos Países Baixos) |
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU |
Desde 7 de março de 2023. |
Desde 7 de março de 2023. |
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(Penalidade: 10 anos de reclusão ou internação em instituição psiquiátrica). (não aplicada). + Ass. decl. ONU |
Sem forças armadas. | ||||||
(Penalidade: 10 anos de reclusão). (raramente aplicada). |
Sem forças armadas. | ||||||
(Departamento ultramarino da França) |
+ Ass. decl. ONU |
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(Como São Domingos). |
Sem forças armadas. | ||||||
(Território ultrmarino do Reino Unido) |
Discrepância na idade de consentimento. + Ass. decl. ONU |
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(Território ultrmarino do Reino Unido) |
+ Ass. decl. ONU |
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(Território insular dos Estados Unidos) |
+ Ass. decl. ONU |
||||||
(Território ultrmarino do Reino Unido) |
+ Ass. decl. ONU |
||||||
(Penalidade: 10 anos de reclusão e/ou trabalhos forçados). (não aplicada). Legalização proposta. |
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(Departamento ultramarino da França) |
+ Ass. decl. ONU |
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(Território ultrmarino do Reino Unido) |
+ Ass. decl. ONU |
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(Nos municípios especiais, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU |
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(Estado livre associado dos Estados Unidos) |
+ Ass. decl. ONU |
(Porto Rico é um território autônomo dos Estados Unidos). |
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+ Ass. decl. ONU |
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(Penalidade: multa e/ou 10 anos de reclusão). (não aplicada). Legalização proposta. |
Sem forças armadas. | (desde 2006). |
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(Coletividade ultramarina da França) |
+ Ass. decl. ONU |
||||||
(Coletividade ultramarina da França) |
+ Ass. decl. ONU |
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(País constituinte do Reino dos Países Baixos) |
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU |
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(Penalidade: multa e/ou sentença de 10 anos de reclusão) (não aplicada). Legalização proposta. |
Sem forças armadas. | ||||||
América do Sul
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
---|---|---|---|---|---|---|---|
+ Ass. decl. ONU |
(Primeiro país da América Latina a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo) |
(Lei 26.791). |
(desde 2012).[56] | ||||
+ Ass. decl. ONU |
(inclui pessoas transgênero). |
(Lei nº 045 desde 2010). Proteção contra crimes de ódio motivados por orientação sexual e identidade de gênero. |
(desde 2016).[57] | ||||
+ Ass. decl. ONU |
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Discrepância na idade de consentimento. + Ass. decl. ONU |
(inclui pessoas transgênero). |
(desde 2012). |
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+ Ass. decl. ONU |
Desde 2009 o sistema de segurança social especial militar pode ser usado por casais do mesmo sexo no exército. |
(Lei 1482 de 2011). Proteção contra crimes de ódio motivados por orientação sexual. |
Desde 2015, as pessoas transexuais podem mudar seu gênero legal e nome, manifestando sua vontade solene perante um cartório, sem necessidade de cirurgias ou ordem judicial.[66] | ||||
+ Ass. decl. ONU |
(desde 2008). |
Sem dados | |||||
(Penalidade: prisão perpétua). (não aplicada).
|
Sem dados | ||||||
(Território ultramarino da França). |
+ Ass. decl. ONU |
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(Território ultramarino do Reino Unido, reivindicado pela Argentina). |
+ Ass. decl. ONU |
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(Ilhas Falkland). (Território ultramarino do Reino Unido, reivindicado pela Argentina). |
+ Ass. decl. ONU |
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Discrepância na idade de consentimento. + Ass. decl. ONU |
Restrição à liberdade de expressão: O Ministério da Educação e Ciências emitiu a Resolução nº 29.664/2017 que proíbe a divulgação e uso de materiais educacionais que façam referência à "teoria e/ou ideologia de gênero". | ||||||
+ Ass. decl. ONU |
Legalização proposta. |
Legalização proposta. |
(Decreto Legislativo 1323). |
(desde 2016). | |||
(Como Guiana Holandesa) Discrepância na idade de consentimento. |
Sem dados | (desde 2015). |
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+ Ass. decl. ONU |
(desde 2004).[77] |
(desde 2009).[78] | |||||
(De facto desde à independência em 1811) + Ass. decl. ONU |
(União civil aprovada em primeira leitura, torna-se lei se passar na segunda leitura). União civil aprovada no estado de Mérida.[79] Legalização proposta. |
(Em 2008, o STJ do país decidiu que a norma constitucional não proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo). |
Ásia
editarÁsia Central e Norte da Ásia
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Antidiscriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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(O país tem uma pequena parte, à oeste do Rio Ural, localizada na Europa). |
Restrição de associação: A Lei da "Assembleia Pública" estabelece que a formação e funcionamento de associações públicas LGBT, "violam os princípios morais e/ou de saúde dos cidadãos". Não são permitidas, por exemplo, a atividade de associações públicas não registradas. |
(Apenas para maiores de 21 anos). | |||||
Restrição de associação: A "Lei das Organizações Não Comerciais" estabelece que estas organizações terão o direito de desenvolver "qualquer tipo de atividade que não seja proibida por lei. Embora existam vários grupos registrados, o Ministério da Justiça negou o registro da associação pública a um grupo LGBT em 2011 porque considerou que a "designação das palavras" gays e lésbicas "em nome da pessoa jurídica promove" a destruição das normas morais e das tradições nacionais do povo quirguiz". | |||||||
(O país tem sua parte mais rica, populosa e desenvolvida, à oeste dos Montes Urais, localizada na Europa, incluindo sua capital Moscou). |
Restrição à liberdade de expressão: A lei que proíbe a promoção de relações sexuais não tradicionais entre menores, tem sido usada para processar várias pessoas desde à sua promulgação, incluindo ativistas, sites e meios de comunicação. Restrição de associação: A Lei "Agente Estrangeiro" foi usada por várias organizações LGBT, que foram multadas. Em 2019, um tribunal em São Petersburgo ordenou a dissolução da Rede LGBT Russa e da comunidade LGBT Russa por publicar informações para a comunidade. | ||||||
(Penalidade: até dois anos de reclusão). |
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(sexo anal apenas). (Penalidade: até 3 anos de reclusão). Legalização proposta. |
Sudoeste Asiático (Médio Oriente)
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
---|---|---|---|---|---|---|---|
(Penalidade: multa, surra, açoitamento, castração química, tortura e até pena de morte). |
Restrição à liberdade de expressão: A Lei do "Crime Cibernético" proíbe a produção, publicação e promoção de conteúdo online ou páginas da web que o governo considere pornográficas ou que “violem os valores religiosos ou morais, ou a ordem pública”. Restrição de associação: A "Lei das Associações e Organizações da Sociedade Civil" proíbe a constituição de uma associação se o seu estatuto conflitar com o disposto na lei da Xaria, com a “ordem pública” ou com a “moralidade pública”. |
||||||
Discrepância na idade de consentimento. |
Restrição de associação: A Lei nº 21 de 1989 estipula que um grupo que é considerado "contraditório à ordem pública ou moralidade", ou abala a "ordem social", deve ser considerado ilegal. | ||||||
(Penalidade: até 7 anos de reclusão. *Pena de morte segundo à Lei Islâmica da Xaria, somente para muçulmanos). (Nenhuma execução foi relatada). |
Restrição à liberdade de expressão: Em 2018, foi relatado que o conteúdo LGBT foi censurado em jornais internacionais. Restrição de associação: A "Lei das Associações e Fundações Privadas" não permite que as associações se “envolvam em assuntos políticos”, uma vez que a defesa dos direitos humanos é frequentemente enquadrada desta forma. Esse escopo limitado, juntamente com as penas severas impostas aos atos homossexuais, tornam altamente improvável que uma ONG que trabalhe com questões relacionadas à orientação sexual obtenha um registro formal. |
||||||
(Penalidade: multas e/ou até 6 anos de reclusão). |
Restrição à liberdade de expressão: É proibida a publicação de qualquer coisa que possa insultar a moral pública e/ou instigar terceiros a violar a ordem pública ou violar leis, ou cometer crimes, mesmo que o crime não tenha ocorrido. Restrição de associação: O "Law Societies Clubs and Public Welfare" declara que, "as sociedades e clubes não autorizados, podem ser revistados a qualquer momento, que seja ilegal ou que desafie a ética ou esteja relacionado com os fins declarados no estatuto". O registro da ONG é obrigatório. Tudo isso torna altamente improvável a possibilidade de registro oficial de grupos LGBT. |
||||||
(A maior parte do país está localizada na África, incluindo sua capital, Cairo). |
(Penalidade: até 17 anos de reclusão, com ou sem trabalho forçado e com ou sem multas, de acordo com as leis de moralidade amplamente redigidas). A prática de atos sexuais consentidos entre pessoas adultas do mesmo sexo em locais privados não é proibida por lei. No entanto, a "Lei de Combate à Prostituição" e vários artigos do "Código Penal Egípcio" têm sido usados contra pessoas LGBT nos últimos anos, a exemplo do Artigo 278.[81] |
Restrição à liberdade de expressão: Indivíduos foram processados por expressarem publicamente seu apoio às comunidades LGBT. O "Cyber Crimes Act" criminaliza a publicação de conteúdo on-line que ameace os valores da sociedade e da família. Todas as formas de apoio à comunidade LGBT na mídia são proibidas. Restrição de associação: Associações, "qualquer atividade que resulta na desestabilização da unidade nacional, a segurança nacional, a ordem pública e moral pública" são proibidos. |
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(Penalidade: reclusão, multas e/ou açoitamento. *Pena de morte segundo à Lei Islâmica da Xaria). (Nenhuma execução foi relatada). (Para homossexuais estrangeiros, é aplicada a deportação). |
Restrição à liberdade de expressão: É criminalizado tolerar, provocar ou promover o pecado por meio de redes de computadores ou qualquer meio de tecnologia da informação ou de um site. A "Autoridade Reguladora de Telecomunicações" também bloqueia sites que "promovem princípios destrutivos, como a homossexualidade". Restrição de associação: A Lei Federal nº 2 de 2008, confere amplos poderes de supervisão e restringe fortemente as atividades que as organizações podem realizar sem receber a primeira licença do Ministério dos Assuntos Sociais. Essa estrutura legal parece representar barreiras severas ao registro formal de uma ONG que trabalha com questões relacionadas à orientação sexual. |
(desde 2016). | |||||
(Penalidade: homens solteiros punidos com 100 chicotadas ou até 1 ano de prisão. Homens casados, apedrejamento até à morte. Mulheres punidas com até 3 anos de reclusão). (A pena de morte aparentemente não se aplica). |
Restrição à liberdade de expressão: É proibida a publicação ou disseminação de "tudo o que prejudique a moral pública". Restrição de associação: O Código Penal impõe pena de morte para atos sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo. Esta disposição, juntamente com a situação hostil no território (que vive em Guerra Civil desde 2015), torna altamente improvável que um pedido de registro formal de uma organização para advogar em questões de orientação sexual seja aceito. |
||||||
(Penalidade: Pena de morte para homens maiores de idade. 74 chicotadas para homens menores de idade (embora haja registros de execução de menores por sua orientação sexual). Para mulheres maduras e saudáveis, 50 chibatadas, se estas consentirem). |
Restrição à liberdade de expressão: A "Lei de Imprensa" contém uma variedade de limitações sobre o material que pode ser considerado ofensivo para o público. O governo usou essa lei e a "Lei do Crime Cibernético" para fechar jornais e sites com conteúdo relacionado à orientação sexual. Restrição de associação: A Constituição de 1979 prevê a liberdade de associação desde que os "padrões islâmicos" e "as bases da República Islâmica", não sejam violados. |
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(Penalidade: até 6 meses de reclusão e uma multa ou até execuções impostas pelo tribunal da Xaria, espancamentos e/ou torturas). |
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+ Ass. decl. ONU |
(desde 2006). |
(O direito à adoção conjunta foi ratificado em decisão de 2018 do Superior Tribunal de Justiça).[82][83] |
(inclui pessoas transgênero). |
(desde 2015). | |||
Restrição à liberdade de expressão: A "Lei de Imprensa e Publicações" proíbe a publicação de conteúdo que "incentive a perversão ou leve à corrupção moral". Restrição de associação: O "Companies Act" proíbe o registro de qualquer empresa com propósitos ilegais. Em 2009, foi indeferido o pedido de registro de uma organização que trabalha com questões relacionadas à orientação sexual. Um funcionário do Ministério disse à mídia que se o governo autorizasse a organização, "violaria a 'moral pública" e a "decência". |
|||||||
Porém, ilegal ao abrigo do artigo 534º do Código Penal. (Alguns juízes decidiram não processar indivíduos com base nesta lei, no entanto, o tema ainda não foi decidido pela Suprema Corte do país, onde portanto, a homossexualidade permanece ilegal). Em 2017, uma decisão judicial afirma que é legal, o que está em desacordo com a lei em vigor. (Penalidade: até 1 ano de reclusão). (não aplicada). (Há uma crescente campanha à favor da legalização da homossexualidade.)[84] |
Restrição à liberdade de expressão: É proibida a posse, fabricação ou distribuição de materiais que possam incitar a imoralidade. Restrição de associação: A lei proíbe organizações que se baseiem em uma "base ilegal". |
||||||
(Penalidade: multas e/ou até 3 anos de reclusão). (Aplicada somente quando se trata de “escândalo público”). |
Restrição à liberdade de expressão: A publicação de qualquer coisa que "perturbe a ordem pública ou faça com que as pessoas adotem ou promovam qualquer coisa que seja considerada contrária aos princípios da religião islâmica" ou "que possa prejudicar o código do Islã, é proibida. ”A pessoa está proibida de usar os serviços de telecomunicações para divulgar dados ou informações que sejam "contrárias ao sistema de ética pública, violem práticas religiosas ou incomodem terceiros ou promovam qualquer assunto que viole a lei". Restrição de associação: Compete ao "Ministério dos Assuntos Sociais e do Trabalho" recusar o registo quando considerar que os serviços prestados pela associação "não são necessários", ou por "qualquer outro motivo". Embora atualmente não haja grupos trabalhando em questões relacionadas à orientação sexual, é provável que, mesmo que houvesse, o registro seria negado devido ao ambiente hostil documentado no país. |
||||||
(Território disputado). |
(Como parte da Jordânia).[85] Na Faixa de Gaza (Penalidade: até 10 anos de reclusão). |
Sem dados | |||||
Restrição à liberdade de expressão: O Código Penal proíbe expressões públicas ofensivas por escrito, gráficos, imagens, etc. Antes da Guerra Civil Síria (2011-presente), foi relatado que filmes sobre conteúdo LGBT eram censurados. Restrição de associação: A Lei nº 19/1958 permite ao Estado nomear ou destituir membros da diretoria, não permitindo a participação política, restringindo recursos estrangeiros e permitindo que o registro seja cancelado à vontade. Além disso, permite que qualquer decisão do conselho seja suspensa "se considerar que é contrária à lei, à ordem pública ou à moral". Esta estrutura legal parece representar barreiras severas ao registro formal e operação de uma ONG que trabalha com questões relacionadas à orientação sexual. |
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(Uma pequena parte do país, à oeste do Estreito de Bósforo, está localizada na Europa). |
(Adicionado à constituição em 2004, mas retirado depois pelo governo). |
Ásia Meridional
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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(Penalidade: O Artigo 247 do Código Penal de 1976, baseado na Lei Islâmica da Xaria, pune com pena de morte quaisquer cidadãos que tenham relações sexuais com alguém do mesmo sexo. Corroborado a partir do domínio do grupo terrorista islâmico Talibã, que retomou o poder do país em 2021). |
Restrição à liberdade de expressão: É proibido o uso da imprensa para incitar outras pessoas a cometer um crime ou "buscar a depravação". Além disso, a publicação de assuntos "contrários aos princípios do Islã" é proibida. Restrição de associação: A "Lei das Organizações e Associações Não Governamentais" proíbe os grupos de se envolverem em atividades ilegais ou contra o "interesse nacional". |
||||||
(Penalidade: 10 anos de reclusão à prisão perpétua). (não aplicada). |
Restrição de associação: Apenas alguns tipos específicos de empresas podem ser registrados de acordo com a "Lei de Registro de Empresas". Por sua vez, os ativistas relataram que o registro de seus grupos foi rejeitado devido à criminalização da conduta sexual entre pessoas do mesmo sexo. | (desde 2013). | |||||
Legalização proposta. |
(desde 2019). |
(desde 2019). Terceiro gênero/sexo, Hijra, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (desde 2014). Anteriormente era possível escolher gênero "outro", além de feminino e masculino no cadastro eleitoral. | |||||
(Penalidade: chicotadas, prisão domiciliar, deportação e até 8 anos de reclusão). |
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+ Ass. decl. ONU |
Legalização proposta. |
(desde 2015). |
Possível mudança de sexo de registro binário após intervenção médica ou cirurgia de redesignação de sexo. Documentos de identidade "outro", reconhecidos como terceiro gênero. (desde 2013). Passaportes emitidos com a opção de gênero "outro". (desde 2015). | ||||
(Penalidade: 2 a 10 anos de reclusão. Pena de morte por apedrejamento, açoitamento e prisão de acordo com a Lei Islâmica Xaria). (Pena de morte de facto não aplicada). |
(desde 2018). Restrição à liberdade de expressão: A "Lei de Prevenção de Crimes Eletrônicos" (2016), concede à Autoridade de Telecomunicações o poder de remover ou bloquear o acesso ao conteúdo se julgar necessário no interesse da “glória do Islã, ordem pública, decência ou moralidade”. Antes desta lei, o governo já havia proibido o conteúdo LGBT online e na mídia. |
(desde 2018). Alterar o sexo binário do registro era legalmente possível sob requisitos proibitivos (cirurgia de redesignação de sexo) em casos isolados. Terceiro gênero reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (desde 2011). Alteração de documentos de identidade. (desde 2012). | |||||
(Penalidade: multa e/ou até 10 anos de reclusão). (Meios de comunicação relatam que na prática, a ilegalidade fora tornada inexequível pela Suprema Corte do país, tornando assim, a homossexualidade legal no Seri Lanca). |
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(Território ultramarino do Reino Unido) |
+ Ass. decl. ONU |
Sem dados | Sem dados | Sem dados |
Ásia Oriental (Extremo Oriente)
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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República Popular da China |
(Em meados de 2019, um casal gay masculino que teria se casado no exterior, tornaram-se os primeiros homens em Pequim, a serem nomeados tutor legal, um do outro, status esse que pode ser considerado semelhante a uma União Civil). |
Restrição à liberdade de expressão: As "Regras Gerais para a Produção de Conteúdo de Série de Televisão" proíbem conteúdo que "retrate relações sexuais anormais ou comportamento sexual, como homossexualidade". Em outubro de 2018, um romancista cujo trabalho continha conteúdo homoerótico foi condenado a 10 anos de prisão por fabricar e vender "material obsceno" com fins lucrativos. Restrição de associação: Enquanto algumas ONGs conseguiram registrar-se, outras relataram que foram rejeitadas porquê seus nomes ou atividades estavam explicitamente relacionados a questões de orientação sexual. |
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República Popular Democrática da Coreia |
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo, desde a elaboração do Código Penal de 1950, atualizado em 2009). |
||||||
República da Coreia |
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). (Porém, a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo no meio militar é ilegal). + Ass. decl. ONU |
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Região Administrativa Especial da República Popular da China |
(apenas discriminação no setor público). |
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+ Ass. decl. ONU |
(desde 2003). | ||||||
Região Administrativa Especial da República Popular da China |
Sem dados | ||||||
+ Ass. decl. ONU |
(desde 2017). |
(desde 2009). | |||||
República da China |
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU |
(Primeiro país da Ásia a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo). |
(desde 2008). Sem a necessidade de cirurgias anteriores. (desde 2015). |
Sudeste Asiático
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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(Penalidade: pena de morte sob à Lei Islâmica da Xaria, desde 2019).[95] |
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(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). |
(Houve pelo menos um caso de casamento do mesmo sexo legalmente registrado e reconhecido). |
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(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU |
(Projeto de lei nacional pendente). |
(Lei não específica para pessoas transgênero). | |||||
(Parte do país, a porção ocidental da ilha de Nova Guiné, está localizada na Oceania). |
Restrição à liberdade de expressão: Todas as empresas de radiodifusão estão proibidas de representar a diversidade sexual e de gênero entre os homens. Programas de rádio e televisão que "promovam" o estilo de vida LGBT também são proibidos. | (Lei não específica para pessoas transgênero). | |||||
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). |
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(Penalidade: multas, chicotadas e/ou de 2 a 20 anos de reclusão, de acordo com as leis federais). (Multas, chicotadas e até 3 anos de reclusão, para muçulmanos, sob a Lei da Xaria). |
Restrição à liberdade de expressão: Em 2010, o Conselho de Censura Cinematográfica (LPF) relaxou sua proibição de "conteúdo homossexual" de acordo com a Lei de Censura Cinematográfica, desde que os personagens gays "eventualmente se tornassem heterossexuais". Em 2018, o Vice-Ministro da Casa, reiterou que o conteúdo LGBT será banido a menos que haja "lições a serem aprendidas", de acordo com as diretrizes estabelecidas pela LPF. Restrição de associação: Em 2017, o pedido de registro do grupo LGBT "Campanha Pelangi" foi indeferido sem qualquer motivo e seu recurso também foi rejeitado em 2018, citando a lei que habilita o Registro de Empresas a rejeitar pedidos, sem a necessidade de fornecer qualquer razão. |
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(Ex-Birmânia) |
(Penalidade: De 10 anos de reclusão até prisão perpétua). (não aplicada). |
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Restrição à liberdade de expressão: A Autoridade de Desenvolvimento de Mídia, de Informação e Comunicação, promulgou uma série de "Códigos de Prática" para mídia de radiodifusão, rádio, cinema e internet, todos os quais, proíbem a representação positiva ou defesa da homossexualidade e do lesbianismo. Restrição de associação: A Lei das Empresas permite que o Registro de Empresas se recuse a registrar uma sociedade que seja considerada "suspeita de ser usada para fins ilegais ou prejudiciais à paz pública, ao bem-estar ou à boa ordem". |
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+ Ass. decl. ONU |
(desde 2007). Proibição de certas formas de discriminação com base na expressão de gênero. (desde 2015). |
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+ Ass. decl. ONU |
Sem dados | (desde 2009). |
Sem dados | ||||
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU |
(desde 2017). |
Europa
editarUnião Europeia
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
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Europa Ocidental
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
---|---|---|---|---|---|---|---|
+ Ass. decl. ONU |
União Civil desde 2014. |
Sem forças armadas | |||||
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
+ Ass. decl. ONU |
(inclui pessoas transgênero). |
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País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
+ Ass. decl. ONU |
(inclui pessoas transgênero). |
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País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
Legal em Saboia desde 1792. + Ass. decl. ONU |
(inclui pessoas transgênero). |
|||||
(Território ultramarino do Reino Unido) |
+ Ass. decl. ONU |
||||||
(Dependência da Coroa Britânica) |
+ Ass. decl. ONU |
(desde 2012). Uniões civis realizadas no exterior, reconhecidas para os mesmos fins. (desde 2017). |
Legal desde 2020 em Sark. |
(desde 2004). |
(desde 2007). | ||
(Dependência da Coroa Britânica) |
+ Ass. decl. ONU |
||||||
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
(Parcerias realizadas de 2010 a 2015, ainda são reconhecidas). |
(Após um referendo constitucional). |
(inclui pessoas transgênero). |
||||
(Dependência da Coroa Britânica) |
+ Ass. decl. ONU |
(desde 2015). |
(desde 2010). | ||||
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
+ Ass. decl. ONU |
(desde 2018). | |||||
+ Ass. decl. ONU |
|||||||
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
+ Ass. decl. ONU |
(Primeiro país da Europa e do mundo, a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo). |
(inclui pessoas transgênero). |
||||
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
+ Ass. decl. ONU |
(desde 2011). Sem a necessidade de intervenção médica e/ou cirurgias anteriores. | |||||
Formado por: Escócia |
Na Inglaterra e no País de Gales desde 1967. Na Escócia desde 1981. Na Irlanda do Norte desde 1982 + Ass. decl. ONU |
Na Escócia desde 16 de dezembro de 2014. Na Irlanda do Norte desde 13 de janeiro de 2020. |
Na Escócia desde 2009. Na Irlanda do Norte desde 2013. |
(inclui pessoas transgênero). |
Europa Setentrional
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
---|---|---|---|---|---|---|---|
(Região autônoma da Finlândia) |
+ Ass. decl. ONU |
Sem dados | |||||
País integrante da União Europeia. |
+ Ass. decl. ONU |
(Estas parcerias ainda são reconhecidas legalmente). |
Adoção conjunta desde 2010. |
(inclui pessoas transgênero). |
(desde 2014). | ||
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
+ Ass. decl. ONU |
(desde 2017). |
Casais em que ambos os parceiros são inférteis, podem adotar em conjunto, crianças não biológicas. (desde 2016). |
(inclui pessoas transgênero). |
|||
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
+ Ass. decl. ONU |
(Estas parcerias ainda são reconhecidas legalmente). |
Adoção conjunta desde 2017.[110] |
(inclui pessoas transgênero). |
|||
(Região autônoma do Reino da Dinamarca) |
+ Ass. decl. ONU |
||||||
(Como parte da Dinamarca). + Ass. decl. ONU |
(Parcerias registradas de 1996 a 2010, ainda são reconhecidas legalmente). |
(desde 2000). Adoção conjunta. (desde 2006). |
Sem forças armadas | ||||
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
+ Ass. decl. ONU |
||||||
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
+ Ass. decl. ONU |
Legalização proposta. |
Restrição à liberdade de expressão: São penalizadas pelo "Código de Infrações Administrativas", as atividades ou publicações que violem os chamados “valores familiares” estabelecidos pela Constituição Lituana. |
||||
+ Ass. decl. ONU |
União Civil de 1993 a 2009. (Estas parcerias ainda são reconhecidas legalmente). |
(desde 2002). Adoção conjunta. (desde 2009). |
(inclui pessoas transgênero). |
(desde 2016). | |||
País integrante da União Europeia. |
+ Ass. decl. ONU |
União Civil de 1995 a 2009. (Estas parcerias ainda são reconhecidas legalmente). |
(inclui pessoas transgênero). |
(desde 1972). Sem a necessidade de cirurgias anteriores. (desde 2013). |
Europa Central
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
---|---|---|---|---|---|---|---|
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
Legal na Alemanha Ocidental desde 1969. + Ass. decl. ONU |
(Estas parcerias, bem como as realizadas no exterior, são legalmente reconhecidas). |
Adoção sucessiva desde 2013. Adoção conjunta desde 2017. |
(inclui pessoas transgênero). |
(desde 1980). Sem a necessidade de cirurgias anteriores. (desde 2011). Opção de não indicar sexo em documentos para crianças intersexuais. (desde 2013). Terceira opção de pessoas intersexuais, de gêneros "diferentes". (desde 2018). | ||
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
+ Ass. decl. ONU |
Adoção conjunta desde 2016. |
(inclui pessoas transgênero). |
||||
País integrante da União Europeia. |
(Como parte da Tchecoslováquia). + Ass. decl. ONU |
Enteado e adoção conjunta pendentes de legislação. |
(inclui pessoas transgênero). |
(Com esterilização obrigatória). | |||
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
(Como parte da Tchecoslováquia). + Ass. decl. ONU |
(desde 2018). |
(Com esterilização obrigatória). | ||||
País integrante da União Europeia. |
+ Ass. decl. ONU |
(desde 2020).[113] A identidade de gênero é protegida da discriminação. | |||||
+ Ass. decl. ONU |
Sem forças armadas | ||||||
País integrante da União Europeia. |
Criminalizado no século XIX e descriminalizado novamente em 1932. + Ass. decl. ONU |
(desde 2012). Parcerias registradas legalmente. (proposta desde 2019). |
(O Artigo 18º da Constituição é geralmente interpretado como uma limitação do casamento legal apenas entre um homem e uma mulher). |
(É necessária uma intervenção médica). | |||
Legal nos Cantões suíços de Genebra (Como parte da França), Ticino, Valais e Vaud desde 1798. + Ass. decl. ONU |
De forma nacional desde 2007. |
(desde 2018). Adoção conjunta aprovada pelo parlamento. (Aguardando referendo nacional). |
(inclui pessoas transgênero). |
A esterilização é tecnicamente necessária, mas não é aplicada desde 2012. Uma parceria registrada pode se tornar um casamento entre o novo casal do sexo oposto. |
Europa de Sudeste
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
---|---|---|---|---|---|---|---|
(Território ultramarino do Reino Unido, localizado na Ilha de Chipre) |
+ Ass. decl. ONU |
Sem dados | Sem dados | ||||
+ Ass. decl. ONU |
|||||||
Legal desde 1998 na República Sérvia. Legal desde 2003 no Distrito de Brčko. + Ass. decl. ONU |
|||||||
País integrante da União Europeia. |
+ Ass. decl. ONU |
(desde 2018). |
|||||
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
+ Ass. decl. ONU |
(desde 2004). Proteção contra discurso de ódio com base na orientação sexual e identidade de gênero. (desde 2013). |
|||||
(Território de maioria turco-muçulmana, em disputa com o governo central de Nicósia – Chipre, sendo este, de maioria grega-cristã). |
|||||||
(Reconhecido por 98 dos 193 Estados-membros da ONU, reivindicado como parte da soberania da Sérvia.) |
(Como parte da Iugoslávia). |
||||||
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
(Como parte da Iugoslávia). + Ass. decl. ONU |
União Civil desde 2014. |
(Responsabilidade parental e relação permanente de parentesco entre um parceiro vitalício e o filho do parceiro, que está registrada na certidão de nascimento da criança). |
||||
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
(Como parte da Iugoslávia). + Ass. decl. ONU |
União Civil desde 2017. |
|||||
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
+ Ass. decl. ONU |
||||||
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
+ Ass. decl. ONU |
Legalização proposta. |
(desde 2016).[123] |
(desde 1982). Não há necessidade de cirurgias anteriores. (desde 2015). | |||
+ Ass. decl. ONU |
|||||||
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro. |
+ Ass. decl. ONU |
Proteção contra discurso de ódio e crimes de ódio motivados pela orientação sexual e identidade de gênero. |
(desde 2015). | ||||
(Como parte da Iugoslávia). + Ass. decl. ONU |
|||||||
País integrante da União Europeia. |
+ Ass. decl. ONU |
(desde 2018). Legalização proposta. |
(Esterilização obrigatória). | ||||
+ Ass. decl. ONU |
União Civil desde 2019. |
Sem forças armadas | (desde 2019). Proteção contra discurso de ódio e crimes de ódio motivados pela orientação sexual. |
||||
(Como parte da Iugoslávia). + Ass. decl. ONU |
(desde 2019). | ||||||
(O país tem sua maior parte territorial, a chamada Península da Anatólia, incluindo sua capital Ancara, localizada na Ásia). |
(Adicionado à constituição em 2004, mas retirado depois pelo governo). |
||||||
(Cidade-Estado sede da Igreja Católica Apostólica Romana). |
(Como parte da Itália). |
Sem forças armadas |
Europa Oriental
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
---|---|---|---|---|---|---|---|
(República autônoma localizada no noroeste da Geórgia. Independência reconhecida apenas por Nauru, Nicarágua, Rússia e Venezuela. Território reivindicado pela Geórgia). |
Sem dados | Sem dados | |||||
+ Ass. decl. ONU |
|||||||
(República independente de facto, encravada entre a Armênia e o Azerbaijão. Território reivindicado como parte do Azerbaijão). |
Sem dados | Sem dados | |||||
Restrição à liberdade de expressão: A lei sobre "proteger as crianças de informações prejudiciais à sua saúde e desenvolvimento", proíbe a divulgação de informações que "desacreditem a instituição da família e do casamento". Restrição de associação: A "Lei de Associações Públicas" proíbe a operação de ONGs não registradas. Tentativas de associações para registrar grupos LGBT não tiveram sucesso. |
|||||||
(O país tem sua maior parte, incluindo sua capital Astana, localizada na Ásia). |
Restrição de associação: A Lei da "Assembleia Pública" estabelece que a formação e funcionamento de associações públicas LGBT, "violam os princípios morais ou de saúde dos cidadãos". Não são permitidas, por exemplo, a atividade de associações públicas não registradas. |
(Apenas para maiores de 21 anos). | |||||
+ Ass. decl. ONU |
Sem dados | ||||||
+ Ass. decl. ONU |
(desde 2019). |
(desde 2017). | |||||
(República autônoma, independente de facto, localizada no norte da Geórgia. Independência reconhecida apenas pela Federação Russa. Território reivindicado pela Geórgia). |
Sem dados | Sem dados | |||||
(O país tem sua maior parte territorial, porém pouco povoada e desenvolvida, à leste dos Montes Urais, localizada na Ásia). |
Restrição à liberdade de expressão: A lei que proíbe a promoção de relações sexuais não tradicionais entre menores, tem sido usada para processar várias pessoas desde à sua promulgação, incluindo ativistas, sites e meios de comunicação. Restrição de associação: A Lei "Agente Estrangeiro" foi usada por várias organizações LGBT, que foram multadas. Em 2019, um tribunal em São Petersburgo ordenou a dissolução da Rede LGBT Russa e da comunidade LGBT Russa por publicar informações para a comunidade. |
||||||
(Região autônoma, independente de facto, encravada entre a Moldávia e a Ucrânia. Território reivindicado pela Moldávia). |
Sem dados | Sem dados | |||||
+ Ass. decl. ONU |
Não requer mais esterilização ou cirurgia para mudança legal. (desde 2016). |
Oceania
editarAustralásia
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
---|---|---|---|---|---|---|---|
(Incluindo os territórios externos: Ilha do Natal |
Em todo o país desde 1997. (A Tasmânia foi o último estado a legalizar a homossexualidade). + Ass. decl. ONU |
Transexuais podem servir desde 2010. |
|||||
+ Ass. decl. ONU |
União Civil desde 2005. |
(Primeiro país da Oceania a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo). |
(inclui pessoas transgênero). |
(desde 2015). |
Melanésia
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
---|---|---|---|---|---|---|---|
+ Ass. decl. ONU |
(desde 2013). Proibição da discriminação no emprego com base na orientação sexual. (desde 2007). Restrição de associação: Grupos LGBT não podem se registrar sob a "Lei de Relações de Confiança e de Caridade", devido ao escopo limitado do que constitui um "propósito de caridade". |
||||||
(Penalidade: até 14 anos de reclusão). (não aplicada). |
Sem forças armadas. | ||||||
(O país possui a parte ocidental da Ilha de Nova Guiné, que está localizada na Oceania). |
(Em território nacional). Discrepância na idade de consentimento.[128] (Apenas para muçulmanos).[129] + Ass. decl. ONU |
Restrição à liberdade de expressão: Todas as empresas de radiodifusão estão proibidas de representar a diversidade sexual e de gênero entre os homens. Programas de rádio e televisão que "promovam" o estilo de vida LGBT também são proibidos. | (Lei não específica para pessoas trans). | ||||
(Coletividade de ultramar da França). |
(No território, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU |
||||||
(Penalidade: de 3 a 14 anos de reclusão). (não aplicada). |
|||||||
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU |
Sem forças armadas. | (desde 2013). |
Micronésia
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
---|---|---|---|---|---|---|---|
+ Ass. decl. ONU |
Sem forças armadas. | (desde 2018). |
|||||
(Território não incorporado dos EUA). |
+ Ass. decl. ONU |
||||||
(Território não incorporado dos EUA). |
+ Ass. decl. ONU |
(desde 2007). | |||||
+ Ass. decl. ONU |
Sem forças armadas. | (desde 2019). |
|||||
+ Ass. decl. ONU |
Sem forças armadas. | ||||||
+ Ass. decl. ONU |
Sem forças armadas. | ||||||
(Penalidade: de 5 a 14 anos de reclusão). (não aplicada). |
Sem forças armadas. |
Polinésia
editarDireitos LGBT em: | Atos homossexuais são legais? | Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo | Casamento entre pessoas do mesmo sexo | Adoção por pessoas do mesmo sexo | Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? | Anti-discriminação (orientação sexual) | Leis sobre identidade de gênero/expressão |
---|---|---|---|---|---|---|---|
(Estado constituinte dos Estados Unidos). |
|||||||
(Estado autônomo em associação livre com a Nova Zelândia). |
(Penalidade: de 5 a 14 anos de reclusão). (não aplicada). Legalização proposta. + Ass. decl. ONU |
(desde 2013). |
|||||
(Rapa Nui) (Território especial do Chile). |
Discrepância na idade de consentimento. + Ass. decl. ONU |
(desde 1974). Não há necessidade de permissão judicial ou outro requisito proibitivo. (desde 2019). | |||||
(Pitcairn) (Território ultramarino do Reino Unido). |
+ Ass. decl. ONU |
||||||
(Estado autônomo em associação livre com a Nova Zelândia). |
+ Ass. decl. ONU |
||||||
(Coletividade de ultramar da França). |
(No território, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU |
||||||
(Penalidade: de 5 a 7 anos de reclusão). (não aplicada). + Ass. decl. ONU |
Sem forças armadas. | ||||||
(Território não incorporado dos Estados Unidos). |
+ Ass. decl. ONU |
||||||
(Penalidade: até 10 anos de reclusão). (não aplicada). |
|||||||
(Território dependente da Nova Zelândia). |
+ Ass. decl. ONU |
||||||
(Penalidade: até 14 anos de reclusão). (não aplicada). + Ass. decl. ONU |
Sem forças armadas. | (desde 2017). |
|||||
(Coletividade de ultramar da França). |
(No território, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU |
Ver também
editar- ↑ a b «Nota Pública - Comissão Nacional de Direitos Humanos apóia decisão do CFP». POL - Psicologia On Line
- ↑ a b c «Correio Braziliense - Há 20 anos, a OMS tirou a homossexualidade da relação de doenças mentais». Consultado em 9 de junho de 2010. Arquivado do original em 30 de julho de 2012
- ↑ «As Nações Unidas no Brasil». brasil.un.org. Consultado em 29 de junho de 2022
- ↑ Cisneros, Glenys Álvarez, traduzido por Res Cogitans, revisado por Juan Carlos (16 de agosto de 2004). «A homossexualidade e o metabolismo cerebral». Sin Dioses (em espanhol). Consultado em 29 de junho de 2022
- ↑ «vale-tudo-homossexualidade-antiguidade». Consultado em 17 de maio de 2016. Arquivado do original em 8 de agosto de 2016
- ↑ «The Holy Quran: Sūra IV. Nisāa, or The Women». www.sacred-texts.com. Consultado em 29 de junho de 2022
- ↑ a b «Genghis Khan's Code Published in Bilingual Edition». 31 de agosto de 2007. Consultado em 4 de outubro de 2007
- ↑ «United Kingdom Sodomic Law». Consultado em 15 de setembro de 2007
- ↑ a b «GLBTQ - Social Sciences - Brazil». 2004. Consultado em 10 de fevereiro de 2008. Arquivado do original em 26 de outubro de 2014
- ↑ Mott, Luiz (1994). «Etno-História da Homossexualidade na América Latina» (PDF). Consultado em 5 de julho de 2011. Arquivado do original (PDF) em 4 de março de 2016
- ↑ a b Vera Lúcia Franco. «Homossexualidade: Além das teias do preconceito». Planeta na Web. Consultado em 10 de fevereiro de 2008
- ↑ Kinsey, A.C., Pomeroy, W.B. & Martin, C.E. (1948). Sexual behaviour in the human male. [S.l.]: hiladelphia: WB Saunders. pp. 636–659
- ↑ Alexandre Saadeh (2004). «Transtorno de identidade sexual: um estudo psicopatológico de transexualismo masculino e feminino» (PDF)
- ↑ James N. Green (2000). «Gays in the early 1900s in Brazil». Consultado em 15 de novembro de 2007
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- ↑ «Sundance: Documentário mostra a vida de transexuais no Irã». UOL Cinema. 21 de janeiro de 2008. Consultado em 14 de fevereiro de 2008
- ↑ SP, Do G1 (27 de junho de 2011). «Justiça converte união estável em casamento gay no interior de SP». São Paulo. Consultado em 29 de junho de 2022
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- ↑ name="Direitos LGBT pelo mundo"
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- ↑ G1, ed. (24 de janeiro de 2019). «Angola despenaliza homossexualidade e permite aborto em certos casos». Consultado em 24 de janeiro de 2019
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- ↑ Not specifically outlawed but ILGA 2008 pdf report labels as "unclear"; 2008 version of report still lists as unclear (with proposed ban) - pending laws needs to be updated w/ 2008/2009 data: Pending law, page 9 (Number 12), includes outlawing lesbian sex conduct. [8] and page 37 [9].
- ↑ [10]. Constitutional protection for sexual orientation since 2005. Labour Code of 1992 (which banned sexual orientation discrimination) was replaced by The Unimplemented Labor Act 2004, which did not specifically enumerate homosexuals as a group protected from employment discrimination, and such discrimination occurred.
- ↑ Not tickling Mugabe’s fancy, Tribune, October 24, 1997
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- ↑ http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931
- ↑ CNJ obriga cartórios de todo o país a celebrar casamento entre gays
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- ↑ http://www.athosgls.com.br/noticias_visualiza.php?contcod=29208
- ↑ (português) Patricia Silva Gadelha (março de 2006). «A prática da pederastia é crime militar». Jus Navigandi. Consultado em 29 de junho de 2022
- ↑ http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=414010
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- ↑ Expresso da Notícia (25 de dezembro de 2005). «Justica autoriza mudança de sexo em documentos». Jus Brasil. Consultado em 16 de junho de 2013
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- ↑ http://www.andes.info.ec/es/noticias/asamblea-ecuador-aprueba-proyecto-ley-garantiza-identidad-genero.html
- ↑ http://www.thedailyherald.com/regional/2-news/33563-army-wont-discriminate-against-its-gay-soldiers-.html
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Ligações externas
editar- «Laws around the World». . Acesso em 2007-10-14.